ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N.º 7.775 /2026

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.068, de 26 de abril de 2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o caput do Art. 3º, da Lei Municipal n.º 4.068, de 26 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. O Conselho Municipal da Juventude terá composição paritária, sendo constituído por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 5 (cinco) representantes do Governo Municipal e 5 (cinco) representantes da sociedade civil.

(...)”

 

Art. 2º. Ficam alterados o inciso I e as alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do Art. 3º, da Lei Municipal n.º 4.068, de 26 de abril de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Omissis.

(...)

I – Do Governo Municipal:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

b) omissis.

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos;

d) 1 (um) representante da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE;

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

(...)”.

 

Art. 3º. Fica alterado o inciso II do Art. 3º, da Lei Municipal n.º 4.068, de 26 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Omissis.

(...)

II – Da Sociedade Civil:

5 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil legalmente constituídas e com atuação no Município de Muriaé, escolhidos mediante processo eletivo.

(...)”

 

Art. 4º. Ficam alterados os §§1º, 2º, 3º e 4º e acrescido o §5º ao Art. 3º, da Lei Municipal n.º 4.068, de 26 de abril de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Omissis.

(...)

§1º. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante processo eletivo, precedido de edital de chamamento público, observadas as regras estabelecidas em regulamento.

§2º. O mandato dos representantes da sociedade civil será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, mediante novo processo eletivo.

§3º. O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse público relevante e não remunerado.

§4º. Para cada Conselheiro titular será indicado um suplente, observados os mesmos procedimentos e exigências estabelecidos para a escolha do titular.

§5º. O mandato dos representantes da sociedade civil permanecerá vinculado às entidades que representam e, em caso de vacância ou desligamento do representante, a respectiva entidade indicará substituto para completar o mandato.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as alíneas “f”, “g” e “h” do inciso I e as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” do inciso II do Art. 3º, da Lei Municipal n.º 4.068, de 26 de abril de 2011.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé/MG, 29 de setembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:107E2411