ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 397/2018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, do Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas- CODANORTE e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cônego Marinho – Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica ratificado o Protocolo de Intenções, cujo texto integra esta lei como anexo I, firmado entre os municípios da região do Norte de Minas com a finalidade de instituir Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas- CODANORTE
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho/MG, 24 de outubro de 2018.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:108069B0