ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 397/2018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, do Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas- CODANORTE e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cônego Marinho – Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica ratificado o Protocolo de Intenções, cujo texto integra esta lei como anexo I, firmado entre os municípios da região do Norte de Minas com a finalidade de instituir Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas- CODANORTE

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cônego Marinho/MG, 24 de outubro de 2018.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
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