ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS-MG
ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO Nº 0111/2026
Determina a suspensão dos efeitos prospectivos das Atas de Registro de Preços nº 59, 60, 61, 62 e 63, decorrentes do Processo Licitatório nº 111/2026, Pregão Eletrônico nº 11/2026, em cumprimento à decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CALDAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e
CONSIDERANDO a decisão monocrática proferida pelo Conselheiro Agostinho Patrus, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos da Denúncia nº 1.214.603, referente ao Processo Licitatório nº 111/2026, Pregão Eletrônico nº 11/2026, cujo objeto consiste no registro de preços para aquisição de pneus novos, câmaras e protetores destinados à frota municipal;
CONSIDERANDO que a referida decisão deferiu medida cautelar para determinar ao Município de Caldas a imediata suspensão dos efeitos prospectivos das Atas de Registro de Preços nº 59, 60, 61, 62 e 63, ressalvados os empenhos emitidos até a ciência da decisão;
CONSIDERANDO a determinação para que o Município se abstenha, até posterior deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de emitir novos empenhos, celebrar contratos, expedir autorizações de fornecimento ou praticar outros atos destinados à assunção de novas obrigações com fundamento nas referidas atas, inclusive mediante adesões por órgãos ou entidades não participantes;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento integral da determinação cautelar, bem como de adoção das providências administrativas necessárias à sua efetivação e comprovação perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam imediatamente suspensos os efeitos prospectivos das seguintes Atas de Registro de Preços, decorrentes do Processo Licitatório nº 111/2026, Pregão Eletrônico nº 11/2026, em cumprimento à decisão cautelar proferida nos autos da Denúncia nº 1.214.603 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
I – Ata de Registro de Preços nº 59;
II – Ata de Registro de Preços nº 60;
III – Ata de Registro de Preços nº 61;
IV – Ata de Registro de Preços nº 62;
V – Ata de Registro de Preços nº 63.
Art. 2º Até posterior deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, fica vedada a prática de novos atos destinados à assunção de obrigações com fundamento nas atas mencionadas no art. 1º, especialmente:
I – Emissão de novos empenhos;
II – Celebração de novos contratos;
III – Expedição de novas autorizações de fornecimento;
IV – Realização de outros atos que impliquem a assunção de novas obrigações com fundamento nas referidas atas;
V – Adesões às atas por órgãos ou entidades não participantes.
Art. 3º Ficam ressalvados da suspensão os empenhos emitidos até a ciência da decisão cautelar, nos termos expressamente estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, devendo a execução das obrigações correspondentes observar os limites da decisão, os instrumentos já formalizados e a legislação aplicável.
Parágrafo único. A existência de contratos, autorizações de fornecimento ou outros instrumentos eventualmente formalizados deverá ser objeto de verificação individualizada pelos setores competentes, observados os limites da decisão cautelar, sem que este ato implique declaração automática de nulidade ou extinção desses instrumentos.
Art. 4º Os setores de Licitação e Compras, Contabilidade, Empenhos e demais unidades administrativas envolvidas deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento desta determinação, abstendo-se de praticar atos incompatíveis com a suspensão ora estabelecida.
Art. 5º A suspensão permanecerá vigente até posterior deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou outra determinação competente que modifique a medida cautelar.
Art. 6º Determina-se a publicação deste ato e o encaminhamento de cópia do ato publicado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio do sistema e-TCE, para comprovação do cumprimento da decisão cautelar.
Art. 7º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.
Caldas/MG, 16 de outubro de 2026.
AILTON PEREIRA GOULART
Prefeito Municipal de Caldas
Publicado por:
Aline Galdino
Código Identificador:1081D021