ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.705, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Estabelece afetação dos imóveis públicos denominados Quadra Poliesportiva José Harildo dos Santos e Centro de Referência de Assistência Social situados no Bairro Canudos.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estabelecido que os imóveis públicos denominados Quadra Poliesportiva José Harildo dos Santos e o Centro de Referência de Assistência Social situados no Bairro Canudos passarão a pertencer à Secretaria Municipal de Educação, sendo vinculados à Creche Municipal Reino Encantado.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:1089AEF4