ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.207/2018 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI PM/Nº 3.207/2018 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos itinerantes no município de Santa Vitória - MG e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas normas de instalação e funcionamento dos circos itinerantes e das escolas de circo que funcionem em lonas de circo no âmbito do Município de Santa Vitória.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei entende-se por circo itinerante a pessoa jurídica regularmente constituída e que tenha por finalidade a promoção de shows ou espetáculos de linguagem circenses, por tempo indeterminado.
Art. 3º. O Alvará de Autorização para apresentação de circos itinerantes deverá ser requerido junto ao órgão competente do Poder Executivo pelos proprietários ou representantes legais, desde que regularmente constituídos.
§ 1º Os shows circenses ou qualquer atividade voltada para o público, somente poderão ser iniciadas após a expedição do competente alvará.
§ 2º O alvará mencionado no caput deste artigo terá a validade de 01(um) ano.
Art. 4º. Para a expedição do Alvará de Autorização a que se refere esta Lei, o requerimento deverá ser instruído com as seguintes informações e documentos:
I - de identificação do proprietário do circo ou do representante legal;
II - da regularidade da pessoa jurídica;
III - do contrato de concessão de uso da área utilizada, conforme for o caso;
IV - da comprovação de cadastro na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santa Vitória;
V - da comprovação de atendimento às normas de segurança estrutural, prevenção de incêndios e de higiene, nos termos da vigente legislação;
Parágrafo Único. Para efeitos do disposto no inciso III deste artigo, o procedimento para a concessão de uso de terrenos públicos para a instalação de circos itinerantes não poderá exceder o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que toda a documentação necessária for apresentada junto ao órgão competente.
Art. 5º. O atendimento a todas as exigências técnicas constantes desta Lei deverá ser comprovado por atestados técnicos ou termos de compromisso técnico, firmados por empresas ou profissionais devidamente habilitados, acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitidos pelos competentes órgãos.
Parágrafo Único. A comprovação da estabilidade das instalações e do perfeito funcionamento dos equipamentos do sistema de segurança contra incêndios se dará por atestado, termo de compromisso ou pelo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), devidamente atualizado.
Art. 6º. Sem prejuízos de outras sanções de natureza cível, penal e administrativa, a inobservância ao disposto nesta Lei implicará responsabilização dos infratores, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da proibição da realização das apresentações circenses ou da interdição do local.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Escola Municipal de Circo, com estrutura e atribuições definidas em decreto.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) deverá assegurar as condições para o atendimento aos filhos dos artistas e funcionários dos circos itinerantes em escolas próximas ao local onde estiverem instalados, desde que sejam apresentados documentos da escola de origem.
Art. 9º.. Os serviços de saúde do Município de Santa Vitória deverão assegurar o atendimento aos artistas e demais colaboradores dos circos itinerantes durante o período em que os mesmos estiverem instalados em sua área de cobertura, inclusive quando não se tratar de atendimento emergencial, sem exigência do comprovante de domicílio;
Art. 10. O Poder Executivo poderá conceder a utilização de bens públicos, em caráter não oneroso e a título precário, para a circulação programada dos circos itinerantes, nas áreas urbanas deste município.
Art.11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 09 de novembro de 2018.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:1089B02A