ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.456, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento do presente exercício de 2019 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 171.976,00 (Cento e setenta e um mil novecentos e setenta e seis reais) para inclusão de dotações orçamentárias conforme classificações institucionais funcionais programáticas abaixo relacionadas.
I - 02 07 04 122 0001 2.005 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
II - 02 08 03 04 123 0001 2.006 Manutenção das Atividades da Sec. Fazenda 3390 32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$10.000,00 (Dez mil reais).
III - 02 13 01 27 695 0040 2.132 – Atividades de Incentivo ao Turismo 3350 41 – Contribuições – R$11.976,00 (Onze mil novecentos e setenta e seis reais)
Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura do crédito será anulação parcial a seguir:
- 02 07 04 122 0001 2.005 3390 39 – R$ 171.976,00 - Ficha 56 – Manutenção das Ativ. da Secretaria de Administração – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III , § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 10% dez por cento) do valor constante no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 21 de fevereiro de 2019,
164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:10918182