ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1849/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar novo elemento, no valor de R$ 881.418,24 (oitocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos) ao orçamento vigente, ano base 2021 e dá outras providências

 

Faço saber que a Câmara Municipal de PIRANGA – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2021, no importe de R$ 881.418,24 (oitocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2021.

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

2.04.01.12.365.0002.1.0005-146 - 4.4.90.51.00 CONSTRUIR E EQUIPAR A CRECHE PRO-INFÂNCIA - - - - - - - - - - R$ 881.418,24

Total da Sub-Unidade 01 - - - ---- - - - - - R$ 881.418,24

Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - R$ 881.418,24

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - R$ 881.418,24

Total Geral Acrescido - ------- - - - -- - R$ 881.418,24

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Excesso de Arrecadação - --- - - - - - R$ 881.418,24

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga - MG, 12 de Março de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:10936716