ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.305 DE 2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.609/2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º O pagamento do Vale Alimentação poderá ser feito em pecúnia ou ainda mediante Cartão Magnético, ficando o Poder Legislativo autorizado a firmar Convênio e/ou Contrato com empresas especializadas em convênios-alimentação, para pagamento através de cartão magnético, observando-se as normas relativas à licitação.
§ 1º O vale alimentação será concedido até o 10.º (décimo) dia útil do mês subseqüente à apuração da efetividade do mês anterior.
§ 2º O vale alimentação compreende no pagamento de parcela única, de caráter indenizatório, no valor mensal de R$ 810,55 (oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
§ 3º Os valores do vale alimentação poderão ser alterados, devendo ser mantidos no âmbito do Poder Legislativo os mesmos valores concedidos aos servidores públicos em geral.
§ 4º O Servidor para fazer jus ao vale alimentação, deverá cumprir carga horária integral conforme disposto na Resolução de criação do emprego ou cargo.
§ 5º O benefício será concedido uma única vez em caso de acúmulo regular de cargos, empregos ou funções e:
I - não integrará o vencimento, remuneração ou salário, nem se incorporará a este para quaisquer efeitos;
II - não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber;
III - não configura como rendimento tributável e nem sofrerá incidências de contribuição para o plano de Seguridade Social do servidor público.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025.
Câmara Municipal de Cambuí, aos 27 dias do mês de maio de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:109456DB