ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.588, DE 11.05.2026

“INSTITUI O PAGAMENTO DE "JETON DE PRESENÇA" PELA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESTRELA DO INDAIÁ – MG - FUNDOPREI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a instituir pagamento de "Jeton de Presença" aos membros dos Órgãos Colegiados da estrutura administrativa do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Estrela do Indaiá – MG – FUNDOPREI.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se Órgãos Colegiados da estrutura administrativa do FUNDOPREI:

I – Conselho Municipal de Previdência - CMP;

II – Conselho Fiscal;

III – Comitê de Investimentos;

 

Art. 3ºO "Jeton de Presença" ora instituído tem por objetivo a busca permanente de dedicação, capacitação e empenho dos membros de cada Órgão Colegiado, no exercício de suas atribuições, sendo de suma importância para o correto funcionamento da Autarquia Municipal.

 

Art. 4ºOs membros titulares dos órgãos colegiados, bem como os suplentes, quando convocados para substituição dos respectivos titulares, farão jus ao "Jeton de Presença" em reuniões realizadas de acordo com a periodicidade de cada Órgão, no valor de 20% (vinte por cento) do menor vencimento pago pelo Município, por reunião.

 

§ 1ºOs valores correspondentes ao "Jeton de Presença" não se incorporarão, para quaisquer efeitos, aos vencimentos dos servidores, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço e de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensão.

 

§ 2ºOs Conselheiros e membros do Comitê de Investimento somente receberão o "Jeton de Presença"mediante comprovação de efetiva participação nas reuniões realizadas, conforme descrito nos seus respectivos Regimentos, através de envio da cópia da Ata à Diretoria Executiva do FUNDOPREI, no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da reunião.

 

Art. 5ºO Pagamento do"Jetonde Presença" será efetuadoaté o último dia útil do mês em que for entregue a Ata das reuniões, sendo que as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do FUNDOPREI, sendo custeada pela Taxa de Administração.

 

Art. 6º .Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 11 de maio de 2026.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
Código Identificador:1096EA45