ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

O MUNICÍPIO DE ARCOS/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do Programa Municipal de Regularização Fundiária “Novo Moradia Legal – Escritura na Mão”, e das providências destinadas à implementação da Regularização Fundiária Urbana – REURB no Município,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 6.539/2019, que dispõe sobre a instauração de procedimentos de Regularização Fundiária Urbana – REURB em núcleos urbanos informais localizados no Município de Arcos;

CONSIDERANDO a necessidade de individualização dos núcleos e áreas a serem objeto dos respectivos procedimentos administrativos, para fins de desenvolvimento dos estudos, levantamentos e demais providências necessárias à regularização fundiária;

CONSIDERANDO os critérios e fundamentos constantes do Termo de Escolha do Núcleo Urbano Informal, elaborado no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável;

DECLARA, para os devidos fins, a abertura do Processo Administrativo nº 135/2026, destinado à instrução e ao desenvolvimento das providências necessárias à Regularização Fundiária Urbana – REURB da área objeto deste procedimento.

Para tanto, fica selecionado o núcleo urbano informal denominado “Jardim Esplanada III”, contemplado pelo Decreto Municipal nº 6.539/2019.

A denominação “Jardim Esplanada III” é adotada para identificação do núcleo objeto do presente procedimento, em substituição à nomenclatura “Adoniram”, constante do Decreto Municipal nº 6.539/2019, por não corresponder à identificação consolidada do local pela população.

Considerando que a área é amplamente reconhecida como integrante do Bairro Jardim Esplanada e que o núcleo objeto da regularização compreende apenas uma porção específica desse bairro, adota-se a denominação “Jardim Esplanada III”, por representar de forma mais adequada a realidade territorial, individualizar a área efetivamente objeto da regularização fundiária e facilitar sua identificação.

O núcleo compreende, aproximadamente, 155 (cento e cinquenta e cinco) unidades habitacionais, devendo ser realizados os estudos técnicos, levantamentos, delimitação do perímetro e demais providências necessárias à instrução do processo, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e demais normas aplicáveis.

A classificação quanto à modalidade da Regularização Fundiária Urbana será definida oportunamente, após a realização dos estudos e análise dos elementos necessários.

Determina-se a juntada aos autos dos documentos, levantamentos, estudos técnicos e demais elementos necessários à caracterização e instrução do procedimento.

Dê-se publicidade ao presente Termo.

 

Arcos, 31 de agosto de 2026.

 

MARLON BATISTA DA COSTA

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável

Presidente da Comissão para Regularização Fundiária de Loteamentos Irregulares no Município de Arcos/MG 


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:10987C99