ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1867/2025
“Institui, no Município de Moema/MG, o Programa Municipal de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, com fundamento na Lei Federal nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Moema/MG, o Programa Municipal de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, com o objetivo de assegurar dignidade, cidadania, saúde e bem-estar a pessoas em situação de vulnerabilidade social que menstruam.
Parágrafo único. Este Programa está alinhado aos princípios e objetivos da Lei Federal nº 14.214/2021, que criou o Programa Nacional de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
Art. 2º. São diretrizes do Programa:
I – Combater a pobreza menstrual e promover a equidade de gênero e saúde pública;
II – Reduzir a evasão escolar de adolescentes por falta de acesso a produtos de higiene menstrual;
III – Promover ações de informação, educação e orientação sobre o ciclo menstrual e a saúde da mulher;
IV – Garantir o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos e itens correlatos.
Art. 3º. O Programa atenderá prioritariamente:
I – Estudantes da rede pública municipal de ensino;
II – Pessoas em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade extrema;
III – Acolhidas em instituições de proteção social públicas ou conveniadas;
IV – Populações privadas de liberdade no que couber, em parceria com órgãos estaduais.
Art. 4º. O fornecimento dos absorventes higiênicos poderá ocorrer nas escolas públicas, unidades básicas de saúde (UBSs), centros de referência de assistência social (CRAS) e outros locais estratégicos definidos em regulamento.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 17 de julho de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:10989DBD