ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI N° 526/2023
LEI Nº 526/2023
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2023 para transferência financeira a associação dos produtores e das mulheres empreendedoras do município de São José do Mantimento/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2023 para Contribuição a Associação dos Produtores Rurais e das Mulheres Empreendedoras de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a descrição abaixo:
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Crédito Especial |
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0211 20608 0021 0.024 – Contribuição a Associação dos Produtores Rurais e Mulheres Empreendedoras de São José do Mantimento |
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335041 – Contribuições (DR 1.500) |
R$ 10.000,00 |
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Total do Crédito Especial |
R$ 10.000,00 |
Art. 2º - Para custear a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta lei será anulada a dotação no orçamento de 2023, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme a descrição abaixo:
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Anulação de Dotação para Abertura de Crédito Especial |
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020301 99999 9999 9.999 9.9.99.99 (DR 1500 – Ficha 61) |
R$ 10.000,00 |
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Total Geral de Recursos para Abertura de Crédito Especial |
R$ 10.000,00 |
Art. 3º - Fica adicionado a ação prevista no art. 1º desta lei ao anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2022-2025 no programa abaixo especificado conforme Lei Municipal nº 492 de 22 de novembro de 2021:
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Programa: |
0021 – Promoção e Extensão Rural |
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Ação: |
0.024 – Contribuição a Associação dos Produtores Rurais e Mulheres Empreendedoras de São José do Mantimento |
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Descrição/Exercício
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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Meta Financeira |
0,00 |
10.0000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Meta Física |
0,00% |
100,00% |
0,00% |
0,00% |
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Resultado da Ação |
Fortalecer a economia local |
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam as disposições em contrário.
São José do Mantimento, 14 de setembro de 2023
MISAEL HUEBRA KLEM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Walker Henrique Selos Gomes
Código Identificador:10A159F0