ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - LEI Nº 1.798, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.

Institui o Programa “Professor Nota 10” no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mendes Pimentel/MG, destinado à valorização e ao reconhecimento dos professores, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa “Professor Nota 10” no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mendes Pimentel/MG, com a finalidade de reconhecer, valorizar e homenagear os professores que se destacam por sua dedicação ao ensino, à formação dos alunos e à contribuição para a comunidade escolar.

 

Art. 2º. São objetivos do Programa:

 

I – valorizar o trabalho dos professores da Rede Municipal de Ensino;

 

II – reconhecer a dedicação, o compromisso e a contribuição dos profissionais para a formação educacional, humana e social dos alunos;

 

III – fortalecer os vínculos entre professores, alunos, pais ou responsáveis e comunidade escolar;

 

IV – incentivar o reconhecimento público da importância dos profissionais do magistério;

 

V – promover uma cultura de respeito, gratidão e valorização da educação pública municipal.

 

CAPÍTULO II

DA ESCOLHA DOS HOMENAGEADOS

 

Art. 3º. O Programa “Professor Nota 10” poderá ser realizado anualmente, contemplando as escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino que participarem da iniciativa.

 

Art. 4º. Cada escola participante poderá indicar até 3 (três) professores para receber a homenagem anual, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.

 

§ 1º. A indicação poderá ocorrer por meio de votação organizada pela própria instituição de ensino, com a participação de alunos e pais ou responsáveis.

 

§ 2º. Os procedimentos, os critérios e a forma de realização da votação serão definidos pela instituição participante, respeitada sua autonomia e observadas as normas aplicáveis.

 

§ 3º. A votação deverá observar critérios de transparência, igualdade de participação e respeito aos profissionais envolvidos, preservando o caráter educativo e honorífico da iniciativa.

 

Art. 5º. A escolha dos homenageados terá caráter exclusivamente simbólico e de reconhecimento público, não constituindo avaliação oficial de desempenho funcional nem produzindo efeitos para fins de promoção, remuneração ou progressão na carreira.

 

CAPÍTULO III

DA HOMENAGEM

 

Art. 6º. A eventual homenagem aos professores selecionados poderá ocorrer durante a semana do dia 15 de outubro, em referência ao Dia dos Professores, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 7º. A Câmara Municipal poderá promover cerimônia institucional para homenagear os professores indicados pelas escolas participantes, desde que a realização do evento não implique criação de despesa obrigatória ou continuada.

 

Art. 8º. O reconhecimento poderá ocorrer mediante a entrega de certificado, placa comemorativa, medalha ou outra lembrança simbólica compatível com a finalidade do Programa.

 

Parágrafo único. A forma de homenagem será definida pela Câmara Municipal, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, vedada a interpretação desta Lei como imposição de aquisição ou entrega obrigatória de bens, serviços ou materiais.

 

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS

 

Art. 9º. A participação das escolas municipais no Programa será voluntária e dependerá de articulação com as respectivas instituições e, quando necessário, com os órgãos municipais competentes, sem imposição de novas atribuições administrativas ou despesas obrigatórias.

 

Parágrafo único. A implementação do Programa deverá respeitar as atribuições dos órgãos responsáveis pela educação municipal e a autonomia das instituições de ensino, não se impondo às escolas a realização de atividades em desacordo com as normas administrativas aplicáveis.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. A eventual execução do Programa deverá utilizar, preferencialmente, os meios e recursos administrativos já disponíveis, ficando condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.

 

Art. 11. A participação no Programa será gratuita, vedada a cobrança de valores de alunos, pais ou responsáveis para indicação ou homenagem dos professores.

 

Art. 12. O Programa possui caráter exclusivamente honorífico e simbólico, não assegurando a realização anual de cerimônia, a entrega de bens ou a execução de qualquer despesa pública.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mendes Pimentel/MG, 9 de novembro de 2026.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Mendes Pimentel/MG


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:10A4B180