ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.924, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 34.111.522,57 (trinta e quatro milhões, cento e onze mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

011

0010

0122

0002

2650

3.31900400

2.621.000.0000

 

1.770.483,22

02

011

0010

0122

0002

2650

3.31900400

1.621.000.0000

 

3.471.342,13

02

011

0010

0122

0002

2650

3.31900400

2.621.000.7001

 

505.635,82

02

011

0010

0122

0002

2650

3.31900400

2.621.000.3210

 

652.249,01

02

011

0010

0122

0002

2650

3.33903000

2.621.000.0000

 

1.000.000,00

02

011

0010

0122

0002

2650

3.33903200

2.621.000.0000

 

246.876,24

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL AÇÃO

7.646.586,42

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

011

0010

0301

0002

2649

3.31900400

1.621.000.0000

 

5.604.675,88

02

011

0010

0301

0002

2649

3.33903000

1.621.000.0000

 

2.199.709,00

02

011

0010

0301

0002

2649

3.33903000

2.621.000.7001

 

263.550,12

02

011

0010

0301

0002

2649

3.33903000

2.621.000.3210

 

1.080.643,56

02

011

0010

0301

0002

2649

3.33903000

2.621.000.0000

 

26.844,11

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL AÇÃO

9.175.422,67

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

011

0010

0302

0003

2648

3.31900400

2.621.000.0000

 

4.039.951,79

02

011

0010

0302

0003

2648

3.31900400

1.621.000.0000

 

2.041.170,73

02

011

0010

0302

0003

2648

3.31900400

2.621.000.7001

 

834.016,73

02

011

0010

0302

0003

2648

3.31900400

2.621.000.3210

 

296.867,08

02

011

0010

0302

0003

2648

3.33903000

1.621.000.0000

 

1.724.315,05

02

011

0010

0302

0003

2648

3.33903000

2.621.000.0000

 

597.402,19

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL AÇÃO

9.533.723,57

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

011

0010

0303

0002

2647

3.31900400

2.621.000.7001

 

71.600,36

02

011

0010

0303

0002

2647

3.31901100

2.621.000.0000

 

758.193,95

02

011

0010

0303

0002

2647

3.31901300

2.621.000.0000

 

50.000,00

02

011

0010

0303

0002

2647

3.31901600

2.621.000.0000

 

250.000,00

02

011

0010

0303

0002

2647

3.31911300

2.621.000.0000

 

300.000,00

02

011

0010

0303

0002

2647

3.33903000

1.621.000.0000

 

500.000,00

02

011

0010

0303

0002

2647

3.33903200

1.621.000.0000

 

1.576.579,30

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL AÇÃO

3.506.373,61

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

011

0010

0304

0002

2646

3.31901100

2.621.000.0000

 

1.207.032,59

02

011

0010

0304

0002

2646

3.31901300

2.621.000.0000

 

7.000,00

02

011

0010

0304

0002

2646

3.31901600

2.621.000.0000

 

68.276,00

02

011

0010

0304

0002

2646

3.31901600

1.621.000.0000

 

99.724,00

02

011

0010

0304

0002

2646

3.31911300

1.621.000.0000

 

255.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL AÇÃO

1.637.032,59

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

011

0010

0305

0002

2645

3.31900400

1.621.000.0000

 

1.758.274,93

02

011

0010

0305

0002

2645

3.31900400

2.621.000.0000

 

854.108,78

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL AÇÃO

2.612.383,71

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurados em exercícios anteriores e a expectativa de excesso de arrecadação apurados nas fontes de recursos abaixo relacionadas:

 

Superávit Financeiro

1.621.000.0000

11.176.168,87

Superávit Financeiro

1.621.000.3210

2.029.759,65

Superávit Financeiro

1.621.000.7001

1.674.803,03

Superávit Financeiro

 

Excesso de Arrecadação

1.621.000.0000

19.230.791,02

Excesso de arrecadação

Receita: 17235001 - Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - Principal

 

Art. 3º As ações da referida Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual/2024.

 

Características da Ação: MANTER O ORGAO GESTOR E DIVERSOS SETORES DA SAUDE - TRANSPOSIÇÃO/TRANSFERENCIA - LC ESTADUAL 171/2023 C/C LC 172/2023

Cód: 2650

 

 

[ ] Projeto

[X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 23/02/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

7.646.586,42

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: GARANTIR ACESSO DA POPULACAO A ATENCAO PRIMARIA - TRANSPOSIÇÃO/TRANSFERENCIA - LC ESTADUAL 171/2023 C/C LC 172/2023

Cód: 2649

 

 

[ ] Projeto

[ X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 23/02/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

9.175.422,67

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: GARANTIR O ACESSO A ATENCAO ESPECIALIZADA - TRANSPOSIÇÃO/TRANSFERENCIA - LC ESTADUAL 171/2023 C/C LC 172/2023

Cód: 2648

 

 

[ ] Projeto

[X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 23/02/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

9.533.723,57

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: GARANTIR ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA - TRANSPOSIÇÃO/TRANSFERENCIA - LC ESTADUAL 171/2023 C/C LC 172/2023

Cód: 2647

 

 

[ ] Projeto

[X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 23/02/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

3.506.373,61

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: MANTER ACOES DA VIGILANCIA SANITARIA - TRANSPOSIÇÃO/TRANSFERENCIA - LC ESTADUAL 171/2023 C/C LC 172/2023

Cód: 2646

 

 

[ ] Projeto

[X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 23/02/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

1.637.032,59

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: MANTER A PREVENCAO E QUALIDADE NA VIGILANCIA EM SAUDE - TRANSPOSIÇÃO/TRANSFERENCIA - LC ESTADUAL 171/2023 C/C LC 172/2023

Cód: 2645

 

 

[ ] Projeto

[X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 23/02/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

2.612.383,71

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2024, dentro do limite de 30% do valor desta Lei.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 14 de março de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Arielen Scodeler
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