ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 181/2022
DECRETO Nº 181, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta a utilização de parte do incentivo financeiro previsto na Resolução SES/MG nº 7.628, de 3 de agosto de 2021, para pagamento de gratificação especial aos servidores da Unidade de Farmácia Municipal.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda autorizada a utilizar parte do incentivo financeiro quadrimestral, previsto na Resolução SES/MG nº 7.628, de 3 de agosto de 2021, destinado ao custeio da Unidade de Farmácia do Município de Inimutaba, para pagamento de gratificação especial, no valor mensal de:
I - R$ 1.025,00 (mil e vinte e cinco reais), ao servidor ocupante do cargo de Farmacêutico, responsável técnico pela Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - PDCEAF;
II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ao servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Farmácia, lotado na unidade de farmácia municipal.
§ 1º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo fica condicionado:
I - ao repasse do incentivo financeiro do Estado de Minas Gerais para o Fundo Municipal de Saúde, no quadrimestre anterior aos meses de competência;
II - ao efetivo exercício das atribuições dos cargos mencionados nos incisos I e II do caput.
§ 2º A gratificação não se incorpora ao vencimento do servidor e não será computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens.
Art. 2º Não será devida gratificação ao servidor, nos casos de:
I - licença para tratamento de saúde, superior a trinta dias no mês;
II - licença maternidade;
III - gozo de férias prêmio.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 28 de fevereiro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:10AD7E5F