ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.091 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

“ALTERA A LEI Nº 2.892, DE 12 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – CMDE, PARA DISCIPLINAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – FUMDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, aprova:

Art. 1º A Lei nº 2.892, de 12 de maio de 2023, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

“Art. 2º-A. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDE serão aplicados exclusivamente em ações, programas, projetos, serviços, investimentos e despesas compatíveis com as finalidades do Fundo e com a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, observado o disposto nesta Lei, na legislação orçamentária, financeira e de contratação pública aplicável.

§ 1º Os recursos do FUMDE, após análise e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, poderão ser aplicados nas seguintes despesas:

I – planejamento, elaboração, implantação, execução, acompanhamento e avaliação de programas, projetos e ações de desenvolvimento econômico, turismo e inovação;

II – organização, realização, apoio e participação em feiras, exposições, congressos, seminários, palestras, cursos, oficinas, rodadas de negócios, missões empresariais e demais eventos relacionados às finalidades do Fundo;

III – contratação de palestrantes, instrutores, consultores, profissionais e serviços técnicos especializados;

IV – locação, montagem, operação e desmontagem de tendas, estandes, palcos, estruturas, equipamentos, sistemas de som, iluminação, projeção, mobiliário e demais itens necessários à realização das ações e dos eventos;

V – divulgação institucional das ações, dos programas, dos projetos e dos eventos, incluindo serviços de publicidade, comunicação visual, impressão e produção de materiais gráficos, promocionais, fotográficos e audiovisuais;

VI – elaboração de estudos, pesquisas, levantamentos, diagnósticos, planos, projetos técnicos e ações de atração de investimentos;

VII – execução de obras, reformas, adequações e melhorias em espaços ou estruturas diretamente relacionados às finalidades do Fundo, observada a legislação aplicável;

VIII – aquisição de equipamentos, mobiliário, veículos, sistemas, programas, licenças de uso, material permanente e recursos tecnológicos necessários à execução das ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação;

IX – aquisição de materiais de consumo, materiais de expediente, materiais gráficos, insumos e demais itens necessários ao funcionamento da Secretaria e à execução das ações do Fundo;

X – custeio da manutenção e do funcionamento administrativo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, incluindo despesas com manutenção de bens móveis e imóveis, serviços de terceiros, locações, sistemas, programas, telefonia, internet, energia elétrica, água e demais despesas administrativas necessárias ao desempenho de suas atribuições;

XI – pagamento da folha salarial e dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos servidores legalmente lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação;

XII – formação, capacitação, inscrições, diárias, hospedagem, alimentação, transporte e viagens técnicas dos membros do CMDE e dos servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, quando relacionadas às finalidades do Fundo;

XIII – implantação e manutenção de serviços de atendimento, orientação, capacitação e apoio aos empresários, empreendedores e trabalhadores;

XIV – execução de programas e projetos em parceria com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável;

XV – custeio da aquisição e da concessão de premiações em campanhas, concursos, projetos e ações promocionais realizados pelo Município ou em parceria com a Associação Comercial e Industrial de Prata – ACIPRA, a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, outras entidades representativas do setor empresarial ou empresas parceiras, desde que destinados ao fortalecimento e ao fomento do comércio local, precedidos de regulamento específico, critérios objetivos e impessoais de participação e escolha dos beneficiários, ampla divulgação, aprovação do CMDE, prestação de contas e observância das autorizações e demais exigências legais aplicáveis; e

XVI – outras despesas diretamente relacionadas às finalidades do Fundo e previamente aprovadas pelo CMDE.

§ 2º A aplicação dos recursos do FUMDE dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira, devendo observar o planejamento municipal, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como as normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal.

§ 3º As despesas custeadas com recursos do FUMDE deverão guardar relação direta com as finalidades do Fundo, ser devidamente justificadas e observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público.

§ 4º A aprovação pelo CMDE não dispensa a observância das demais exigências legais e regulamentares aplicáveis à realização da despesa, inclusive quanto à licitação ou contratação direta, formalização dos instrumentos, empenho, liquidação, pagamento, prestação de contas e demais procedimentos previstos na legislação vigente.

§ 5º A utilização dos recursos do FUMDE para as despesas previstas no inciso XV deste artigo dependerá, além da aprovação do CMDE, da existência de regulamento específico que estabeleça, previamente, os critérios de participação, seleção, premiação e prestação de contas, vedada a adoção de critérios subjetivos ou discriminatórios.”

Art. 2º O inciso XXVII do art. 2º da Lei nº 2.892, de 12 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ................................................................................

XXVII – articular e autorizar a criação e deliberar sobre o uso dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, observado o disposto no art. 2º-A desta Lei e na legislação aplicável;

............................................................................................”

Art. 3º A execução das despesas previstas nesta Lei ficará condicionada à existência de dotação orçamentária própria e suficiente, sem prejuízo da abertura dos créditos adicionais necessários, na forma da legislação vigente.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prata-MG, 27 de outubro de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal do Prata-MG


Publicado por:
Luiz Gustavo Fonseca
Código Identificador:10B01040