ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 363/2026

DECRETO Nº 363, DE 24 DE JUNHO DE 2026

 

Regulamenta, no âmbito do Município de Inimutaba, as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 13 de julho de 2014, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito municipal, os procedimentos relativos às parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil – OSC’s, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

Considerando que as parcerias com as organizações da sociedade civil constituem importante instrumento de cooperação para a execução de políticas públicas de interesse da coletividade;

Considerando a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização dos agentes públicos e das organizações parceiras, em observância aos princípios que regem a Administração Pública;

Considerando a necessidade de padronizar documentos, fluxos administrativos e mecanismos de governança, de modo a conferir maior efetividade à gestão das parcerias e atender às exigências dos órgãos de controle externo e interno;

DECRETA:

 

TÍTULO I

DAS DIPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

Do Objeto e da Abrangência

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Inimutaba, os procedimentos relativos à celebração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas das parcerias firmadas com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, mediante Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 2º Aplicam-se aos instrumentos disciplinados neste Decreto os conceitos previstos no art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Capítulo II

Dos Instrumentos de Parceria

 

Art. 3º As parcerias serão formalizadas mediante:

I – Termo de Colaboração;

II – Termo de Fomento;

III – Acordo de Cooperação.

Art. 4º O Termo de Colaboração será utilizado para a consecução de finalidades de interesse público propostas pela Administração Pública Municipal.

Art. 5º O Termo de Fomento será utilizado para a consecução de finalidades de interesse público propostas pela organização da sociedade civil.

Art. 6º O Acordo de Cooperação será utilizado nas hipóteses em que não houver transferência de recursos financeiros.

 

Capítulo III

Dos Princípios e Diretrizes

 

Art. 7º Constituem diretrizes das parcerias:

I – o fortalecimento da participação social;

II – a promoção da gestão pública democrática;

III – a cooperação entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;

IV – a transparência e a publicidade dos atos;

V – o monitoramento e a avalição dos resultados;

VI – a observância do interesse público e da finalidade social;

VII – a responsabilização e a prestação de contas.

 

TÍTULO II

DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Capítulo I

Das Disposições Gerais

 

Art. 8º O chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, observados os princípios que regem a Administração Pública.

Art. 9º O chamamento público será instaurado mediante publicação de edital, contendo, no mínimo:

I – objeto da parceria;

II – datas, prazos e forma de apresentação das propostas;

III – requisitos de participação;

IV – critérios de julgamento;

V – valor previsto para a parceria;

VI – exigências documentais;

VII – prazo de execução;

VIII – forma de apresentação do plano de trabalho;

IX – critérios de desempate;

X – minuta do instrumento a ser celebrado.

Art. 10 O julgamento das propostas será realizado por comissão designada pela autoridade competente.

Parágrafo único. Os membros da comissão deverão possuir capacidade técnica compatível com o objeto da parceria.

 

Capítulo II

Das Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade

 

Art. 11 O chamamento público poderá ser dispensado ou inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

Art. 12 A dispensa ou inexigibilidade será precedida de:

I – justificativa técnica;

II – demonstração do interesse público;

III – parecer jurídico;

IV – comprovação da regularidade da organização da sociedade civil;

V – aprovação da autoridade competente.

Art. 13 O extrato da justificativa de dispensa deverá ser publicado na forma da legislação vigente.

 

TÍTULO III

DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DAS PARCERIAIS

Capítulo I

Da Documentação

 

Art. 14 A celebração da parceria dependerá da apresentação, pela organização da sociedade civil, da documentação exigida na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como daquela prevista no Anexo I deste Decreto.

Art. 15 Quando se tratar de entidade de assistência social, deverá ser comprovada a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social e, quando exigível, no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS.

Art. 16 Poderão ser exigidos documentos complementares em razão das peculiaridades do objeto da parceria.

 

Capítulo II

Do Plano de Trabalho

 

Art. 17 O Plano de Trabalho constitui peça essencial da parceria e deverá conter, no mínimo:

I – descrição do objeto;

II – justificativa;

III – metas e resultados esperados;

IV – indicadores de desempenho;

V – metodologia de execução;

VI – cronograma de execução;

VII – cronograma de desembolso;

VIII – plano de aplicação dos recursos;

IX – forma de monitoramento e avaliação;

X – previsão da prestação de contas.

Art. 18 O Plano de Trabalho será submetido à análise da Secretaria Municipal competente, que verificará sua viabilidade técnica e adequação às políticas públicas municipais.

 

Capítulo III

Da Instrução Processual

 

Art. 19 O processo administrativo deverá conter, no mínimo:

I – requerimento da organização da sociedade civil;

II – documentação obrigatória;

III – Plano de Trabalho;

IV – manifestação técnica da Secretaria competente;

V – demonstração do interesse público;

VI – indicação da dotação orçamentária;

VII – parecer jurídico;

VIII – autorização da autoridade competente;

IX – designação do Gestor da Parceria;

X – instrumento da parceria;

XI – publicação do extrato.

Art. 20 As manifestações técnicas deverão demonstrar a adequação do objeto da parceria às políticas públicas municipais e a compatibilidade dos custos propostos.

Art. 21 O parecer jurídico limitar-se-á à análise da regularidade formal do procedimento e da conformidade do instrumento com a legislação aplicável.

 

TÍTULO IV

DA EXECUÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

Capítulo I

Do Gestor da Parceria

 

Art. 22 O Gestor da Parceria deverá ser indicado no instrumento da parceria.

Art. 23 Compete ao Gestor da Parceria:

I – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto;

II – promover o monitoramento da parceria;

III – solicitar informações e documentos à organização da sociedade civil;

IV – registrar ocorrências e propor medidas saneadoras;

V – elaborar relatórios técnicos de monitoramento;

VI – emitir parecer técnico conclusivo acerca da prestação de contas;

VII – comunicar à autoridade competente a ocorrência de irregularidades.

 

Capítulo II

Da Movimentação dos Recursos

 

Art. 24 Os recursos financeiros transferidos deverão ser movimentados em conta bancária específica da parceria.

Art. 25 Os rendimentos das aplicações financeiras integrarão o objeto da parceria e estarão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.

Art. 26 Toda despesa deverá estar vinculada ao objeto pactuado e ser comprovada mediante documentação idônea.

 

TÍTULO V

DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 27 As organizações da sociedade civil que atuem na área da assistência social deverão comprovar:

I – inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social;

II – regular funcionamento;

III – atuação compatível com o objeto da parceria;

IV – observância das diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 28 Quando exigível, deverá ser comprovada a inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS.

Art. 29 As parcerias destinadas à execução de serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais deverão observar a legislação federal aplicável e as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

TÍTULO VI

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

 

Art. 30 É vedada a designação como Gestor da Parceria:

I – o dirigente da organização da sociedade civil parceira;

II – quem possua vínculo empregatício ou contratual com a entidade;

III – quem mantiver relação de parentesco, consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, com dirigente da entidade;

IV – quem possuir interesse direto ou indireto no resultado da parceria;

V – quem se encontrar em situação de conflito de interesses.

Art. 31 Os servidores designados deverão declarar formalmente a inexistência de impedimento ou suspeição.

Art. 32 Verificada situação superveniente de impedimento ou suspeição, o servidor deverá comunicar imediatamente o fato à autoridade competente, que providenciará sua substituição.

 

TÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABLAHO E DOS TERMOS ADITIVOS

 

Art. 33 O Plano de Trabalho poderá ser alterado durante a execução da parceria, desde que preservado o objeto pactuado e demonstrada a necessidade da modificação.

Art. 34 As alterações dependerão de:

I – solicitação fundamentada da organização da sociedade civil ou manifestação da Administração Pública;

II – justificativa técnica;

III – aprovação da autoridade competente;

IV – manifestação jurídica, quando necessária.

Art. 35 É vedada a alteração de implique desvirtuamento do objeto originalmente pactuado.

 

TÍTULO VIII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Capítulo I

Disposições Gerais

 

Art. 36 A prestação de contas tem por finalidade demonstrar a correta execução do objeto da parceria, a aplicação regular dos recursos públicos e o alcance das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.

Art. 37 A análise da prestação de contas observará o cumprimento do objeto, dos resultados alcançados e da regularidade da aplicação dos recursos, não se limitando ao aspecto formal ou contábil.

Art. 38 A prestação de contas deverá conter, no mínimo:

I – relatório de execução do objeto;

II – relatório de execução financeira;

III – demonstrativos de receitas e despesas;

IV – extratos bancários da conta específica;

V – documentos fiscais comprobatórios;

VI – conciliação bancária;

VII – relatório de cumprimento de metas;

VIII – outros documentos previstos no instrumento da parceria.

 

Capítulo II

Da Aprovação das Contas

 

Art. 39 A autoridade competente poderá decidir pela:

I – aprovação das contas;

II – aprovação com ressalvas;

III – rejeição das contas.

Art. 40 A rejeição das contas implicará a adoção de medidas administrativas legais cabíveis para ressarcimento ao erário, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Capítulo III

Da Prestação de Contas Simplificada

 

Art. 41 Poderá ser adotado regime simplificado de prestação de contas para parcerias de menor complexidade ou baixo valor, conforme critérios definidos pela Administração Municipal.

Art. 42 A prestação de contas simplificada consistirá, no mínimo, na apresentação de:

I – relatório de execução do objeto;

II – declaração de regular aplicação dos recursos;

III – comprovação sintética das despesas realizadas.

Art. 43 A adoção do regime simplificado não afasta a obrigação de fiscalização pela Administração Pública.

 

TÍTULO IX

DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE

 

Art. 44 O Município assegurará a transparência das parcerias celebradas, mediante divulgação em sítio eletrônico oficial, contendo, no mínimo:

I – identificação da organização da sociedade civil;

II – objeto da parceria;

III – valor total;

IV – vigência;

V – Plano de Trabalho;

VI – instrumento celebrado;

VII – relatórios de execução;

VIII – prestação de contas.

Art. 45 As parcerias estarão sujeitas à atuação do controle interno do Município, sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos de controle externo.

 

TÍTULO X

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 46 É vedada a utilização dos recursos da parceria para finalidade diversa daquela estabelecida no Plano de Trabalho.

Art. 47 É vedado, especialmente:

I – o pagamento de despesas estranhas ao objeto da parceria;

II – a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens patrimoniais a agentes;

III – o pagamento de multas, juros ou encargos decorrentes de culpa da organização;

IV – a realização de despesas sem comprovação documental idônea;

V – a utilização dos recursos em benefício pessoal de dirigentes ou terceiros.

Art. 48 O descumprimento das vedações previstas neste Título sujeitará a organização da sociedade civil à devolução dos valores recebidos, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

 

TÍTULO XI

DAS RESPONSABILIDADES E DAS SANÇÕES

Capítulo I

Das Responsabilidades

 

Art. 49 Compete à organização da sociedade civil:

I – executar fielmente o objeto da parceria;

II – aplicar corretamente os recursos recebidos;

III – manter a documentação comprobatória;

IV – prestar contas nos prazos estabelecidos;

V – permitir a fiscalização pelos órgãos competentes.

Art. 50 Compete à Administração Pública Municipal:

I – acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II – designar gestor da parceria;

III – analisar e julgar a prestação de contas;

IV – adotar medidas corretivas quando necessário.

 

Capítulo II

Das Sanções

 

Art. 51 Pela execução irregular da parceria, poderão ser aplicadas as sanções previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 52 As sanções consistirão em:

I – advertência;

II – suspensão temporária;

III – impedimento de celebrar novas parcerias;

IV – declaração de inidoneidade.

Art. 53 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 24 de junho de 2026.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

 

ANEXO I

 

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARCERIA

1) Estatuto Social atualizado e registrado.

2) Ata de Eleição da diretoria vigente;

3) Comprovante de inscrição no CNPJ;

4) Certidões de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal);

5) Certidão de Regularidade Trabalhista (CNDT);

6) Comprovante de funcionamento regular;

7) Declaração de inexistência de impedimentos legais;

8) Comprovação de experiência prévia;

9) Comprovante de inscrição no Conselho Municipal, quando aplicável;

10) Comprovante de conta bancária específica (quando exigido na fase de celebração).


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:10B56DA8