ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 107, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

PORTARIA DE N° 107, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE NOVOS SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRIGICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL.

 

Prefeito Municipal de Grão Mogol, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Grão Mogol/MG,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do artigo 226, da Constituição da República, que trata do planejamento familiar, estabelece prioridades e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 48/SAS/MS, de 11 de fevereiro de 1999, que exige o credenciamento das unidades de saúde pelo gestor estadual ou municipal para realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia;

 

CONSIDERANDO o disposto na Deliberação CIB-SUS/MG n.º 2.939 de 22 de maio de 2019, que aprova os critérios de credenciamento dos serviços de saúde para realização de contracepção cirúrgica (laqueadura/ vasectomia), os requisitos necessários para a execução destes procedimentos e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.300, de 25 de julho de 2023, que aprova a alteração da Deliberação CIBSUS/MG nº 2.939, de 22 de maio de 2019, que aprova os critérios de credenciamento dos serviços de saúde para realização de contracepção cirúrgica (laqueadura/vasectomia);

 

CONSIDERANDO a Deliberação nº 001/2024, de 26 de janeiro de 2024, que aprovou o credenciamento dos serviços de Laqueadura e Vasectomia do Hospital Fundação Santo Antônio de Grão Mogol;

 

CONSIDERANDO a Homologação do Gestor de Saúde, na data de 26 de janeiro de 2024, da Deliberaçâo CMS/GM: 001/2024 de 26/01/2024.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Tornar público o credenciamento da entidade abaixo relacionadas para a realização do procedimento de Laqueadura e Vasectomia, no âmbito do Sistema Único de Saúde, no Município de Grão Mogol a partir da competência 02/2024:

I – Fundação Santo Antônio de Grão Mogol, CNES: 2205866, CNPJ: 22.680.375/0001-82.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Grão Mogol - MG, 30 de janeiro de 2024.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES.

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:10B85A16