ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 03438 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 267.000, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 03438
de 18 de SETEMBRO de 2025.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 267.000, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1706 de 17 de SETEMBRO de 2025,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 267.000,00 (Duzentos e Sessenta e Sete Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04.122.0002 - 3390.46.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.003 - DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTACAO A SERVIDORES
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005 - 3390.46.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.003 - DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTACAO A SERVIDORES
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0006 - 3390.46.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.003 - DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTACAO A SERVIDORES
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0042 - 3390.46.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.003 - DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTACAO A SERVIDORES
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)
Adiciona: 267.000,00
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04.122.0002 - 3190.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
2.006 - SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais)
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04.122.0002 - 3390.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
DECRETO Nº 03438
de 18 de SETEMBRO de 2025.
2.006 - SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
02.03.01 - EDUCACAO INFANTIL
12.365.0005 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.004 - EQUIPAMENTOS - EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais)
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.005 - CONSTRUCAO E MELHORIAS - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 100.000,00 (Cem Mil Reais)
Reduz: 267.000,00
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/09/2025.
A necessidade da abertura do credito visa assegurar os recursos necessários para o pagamento do Auxilio alimentação (Cartão Seicon) dos funcionários dos diversos setores da prefeitura municipal, garantindo a continuidade dos serviços e o cumprimento dos compromissos legais com os servidores.
CONGONHAL - MG, 18 DE SETEMBRO DE 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
RG: M-1.779.839
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:10B9261A