ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.149, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais no orçamento de 2023 no valor total de até R$ 589.606,91 (quinhentos e oitenta e nove mil seiscentos e seis reais e noventa e um centavos), e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições das Leis Federais nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento de 2023, aprovado através da Lei nº. 4.972, de 02 de janeiro de 2023, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 589.606,91 (quinhentos e oitenta e nove mil seiscentos e seis reais e noventa e um centavos) nas seguintes classificações:

 

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

Unidade: 02.05 - Secretaria de Bem Estar Social

Subunidade: 02.05.05 – Diretoria de Turismo e Cultura

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0040 - Promoção e Difusão das Políticas Culturais

Ação: 2294 - Ações Lei Paulo Gustavo

Natureza Despesa:

3.3.90.20.00 – Auxílio Financeiro a Pesquisadores - R$ 66.000,00

3.3.60.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 281.655,05

3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 50.987,03

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.490,58

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.490,58

Fonte de Recurso: 715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

Natureza Despesa:

3.3.90.20.00 – Auxílio Financeiro a Pesquisadores - R$ 130.000,00

3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras - R$ 31.484,49

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - R$ 4.249,59

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 4.249,59

Fonte de Recurso: 716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma do art. 1º, são oriundos de excesso de arrecadação referente às transferência concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022.

 

Art. 3º O Executivo poderá, ainda, abrir créditos adicionais suplementares, no mesmo programa orçamentário referido no artigo 1º desta Lei, para utilização dos rendimentos bancários vinculados às respectivas transferências, tendo como fontes e limites o excesso de arrecadação referente aos rendimentos apurados no ano de 2023.

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 18 de outubro de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
Código Identificador:10BD6C87