ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1920/2026
LEI N.º 1920/2026
“AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE A RECEBER DOAÇÕES DESTINADAS À ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER DO CENTRO-OESTE DE MINAS – ACOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a receber, por meio das contas de água e esgoto, doações voluntárias destinadas à ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER DO CENTRO-OESTE DE MINAS – ACOM, inscrita no CNPJ nº 00.580.644/0001-04, com sede na Rua Topázio, nº 500, Bairro Niterói, Divinópolis/MG, CEP 35500-215, as quais serão integralmente repassadas à entidade, sem qualquer ônus ou remuneração ao SAAE.
§ 1º A cobrança das doações será realizada mediante autorização expressa e por escrito do usuário do SAAE, contendo o valor a ser doado, que será incluído mensalmente na fatura de água e esgoto em campo específico.
§ 2º As doações poderão ser interrompidas a qualquer tempo, mediante solicitação por escrito do usuário do SAAE, sem necessidade de justificativa.
§ 3º Os valores arrecadados deverão ser repassados integralmente à ACOM, vedada qualquer retenção pelo SAAE, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Art. 2º A ACOM deverá prestar contas dos recursos recebidos sempre que solicitado pelos órgãos de controle competentes, observada a legislação aplicável.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 13 de julho de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:10C367BA