ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº035/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2014
De 28 de Fevereiro de 2014
“Dispõe sobre alteração dos Anexos I e II da Lei Complementar nº18/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Carbonita e dá Outras Providências.”
O Prefeito Municipal de Carbonita-MG no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele Sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Complementar nº18/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Carbonita-MG, prevalecendo os novos Anexos I e II integrantes do presente Projeto de Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2014.
Carbonita-MG, 28 de fevereiro de 2014.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CARBONITA
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
Quadro do Pessoal Comissionado
Anexo I
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Código
|
Denominação do Cargo |
Vagas
|
Vencimento
|
Recrutamento |
Jornada Semanal
|
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COMLEG003
COMLEG002
COMLEG001 |
Superintendente Geral do Legislativo
Assessor Jurídico
Diretor do Órgão Central de Controle Interno
|
01
01
01
|
1.284,00
1.337,50
1.284,00
|
Amplo
Amplo
Limitado
|
D.E.
D.E
D.E |
JOSÉ DE JESUS MORAIS
Presidente
JUMAR NUNES DE OLIVEIRA
Vice - Presidente
AMÉRICO TADEU DE OLIVEIRA
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CARBONITA
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
Quadro do Pessoal Efetivo
Anexo II
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CARREIRA
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CÓDIGO NIVEL |
CARGOS / CLASSES |
VAGAS |
VENCIMENTO EM REAL |
JORNADA SEMANAL |
|
ELEMENTAR
|
PGEL001
|
Auxiliar de Serviços Gerais I
|
02
|
724,00
|
40H.
|
|
SERVIÇOS |
PGAL001
|
Condutor de Veículos Leves I
|
02
|
1.091,40 |
40H.
|
|
ADMINISTRATIVA LEGISLATIVA |
PGAL001
PGAL004
|
Assistente Legislativo I
Agente Legislativo I
|
01
01
|
1.070,00
1.037,90 |
40H.
40H.
|
|
TÉCNICA LEGISLATIVA |
PTLE001
|
Técnico Legislativo I
|
02
|
1.177,00
|
40H.
|
JOSÉ DE JESUS MORAIS
Presidente
JUMAR NUNES DE OLIVEIRA
Vice - Presidente
AMÉRICO TADEU DE OLIVEIRA
Secretário
Publicado por:
Genival Freire Santos
Código Identificador:10C3A1E0