ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº035/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2014

De 28 de Fevereiro de 2014

 

“Dispõe sobre alteração dos Anexos I e II da Lei Complementar nº18/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Carbonita e dá Outras Providências.”

 

O Prefeito Municipal de Carbonita-MG no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele Sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Complementar nº18/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Carbonita-MG, prevalecendo os novos Anexos I e II integrantes do presente Projeto de Lei.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2014.

 

Carbonita-MG, 28 de fevereiro de 2014.

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CARBONITA

Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Quadro do Pessoal Comissionado

Anexo I

 

 

Código

 

 

Denominação do Cargo

 

Vagas

 

 

Vencimento

 

 

Recrutamento

 

Jornada

Semanal

 

 

COMLEG003

 

COMLEG002

 

COMLEG001

 

Superintendente Geral do Legislativo

 

Assessor Jurídico

 

Diretor do Órgão Central de Controle Interno

 

 

01

 

01

 

01

 

 

1.284,00

 

1.337,50

 

1.284,00

 

 

Amplo

 

Amplo

 

Limitado

 

 

D.E.

 

D.E

 

D.E

 

JOSÉ DE JESUS MORAIS

Presidente

 

JUMAR NUNES DE OLIVEIRA

Vice - Presidente

 

AMÉRICO TADEU DE OLIVEIRA

Secretário

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CARBONITA

Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Quadro do Pessoal Efetivo

 

Anexo II

 

CARREIRA

 

CÓDIGO

NIVEL

CARGOS / CLASSES

VAGAS

VENCIMENTO

EM REAL

JORNADA SEMANAL

 

ELEMENTAR

 

 

PGEL001

 

 

Auxiliar de Serviços Gerais I

 

 

02

 

 

724,00

 

 

40H.

 

 

SERVIÇOS

 

PGAL001

 

 

Condutor de Veículos Leves I

 

 

02

 

 

1.091,40

 

40H.

 

 

ADMINISTRATIVA LEGISLATIVA

 

PGAL001

 

PGAL004

 

 

Assistente Legislativo I

 

Agente Legislativo I

 

 

01

 

01

 

 

1.070,00

 

1.037,90

 

40H.

 

40H.

 

 

TÉCNICA LEGISLATIVA

 

PTLE001

 

 

Técnico Legislativo I

 

 

02

 

 

1.177,00

 

 

40H.

 

 

JOSÉ DE JESUS MORAIS

Presidente

 

JUMAR NUNES DE OLIVEIRA

Vice - Presidente

 

AMÉRICO TADEU DE OLIVEIRA

Secretário


Publicado por:
Genival Freire Santos
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