ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3948, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
O Presidente da Câmara Municipal de Diamantina, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 7º do artigo 57 da Lei Orgânica, combinado com o parágrafo único do artigo 199 do Regimento Interno, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei CMD nº 21/2016, de autoria do Excelentíssimo Vereador José de Jesus Fernandes Menezes, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A praça e as ruas localizadas no distrito de Sopa, neste município, descrita no croqui anexo, parte integrante desta Lei, passam a ter a seguinte denominação:
I – Praça José Ambrósio;
II – Rua Francisco Guilherme Rocha;
III – Rua Pedrelino Casa;
IV – Rua Maria de Arminda;
V – Rua Feliciana Pironga;
VI – Rua Antônio Francisco Rocha;
VII – Rua Vidal Gaivota;
VIII – Rua Ramiro Praxedes Pereira;
IX – Rua Mariquinha Pereira;
X – Rua Zé de Meira.
Art. 2º. O Executivo Municipal incumbir-se-á de adotar as seguintes medidas:
I – Colocação de placa indicativa, devendo constar nela o número e a data da Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação;
II – Comunicação formal a todos os órgãos competentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 30 de dezembro de 2016.
MARCELO MARINHO DE ÁVILA
Presidente
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:10C4F5E6