ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.012, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial na forma que especifica.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no Orçamento do Município de Tupaciguara/MG, no exercício de 2019, no valor de R$ 1.274.320,00 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte reais), visando à criação de novas dotações orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo:
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ORGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA |
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UNIDADE |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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SUBUNIDADE |
01 |
DIVISÃO DE OBRAS |
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FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0006 |
INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO |
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PROJETO |
1.0913 |
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA BAIRRO CYNTHIA |
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ELEMENTO DE DESPESA |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE DE RECURSO |
01.0000.0000.0000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
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VALOR |
R$ 53.120,00 |
(CINQUENTA E TRÊS MIL CENTO E VINTE REAIS) |
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FONTE DE RECURSO |
01.0024.0024.0024 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE NEM À ASSIST SOCIAL |
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VALOR |
R$ 689.700,00 |
(SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL E SETECENTOS REAIS) |
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ORGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA |
|
UNIDADE |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
|
SUBUNIDADE |
01 |
DIVISÃO DE OBRAS |
|
FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
|
SUBFUNÇÃO |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0006 |
INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO |
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PROJETO |
1.0914 |
REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS |
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ELEMENTO DE DESPESA |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE DE RECURSO |
01.0000.0000.0000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
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VALOR |
R$ 37.500,00 |
(TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) |
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FONTE DE RECURSO |
01.0024.0024.0024 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE NEM À ASSIST SOCIAL |
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VALOR |
R$ 244.000,00 |
(DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) |
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ORGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA |
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UNIDADE |
16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO |
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SUBUNIDADE |
08 |
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E PROMOÇÃO À JUVENTUDE |
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FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0012 |
LAZER, ESPORTE E JUVENTUDE |
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PROJETO |
1.0915 |
REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS |
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ELEMENTO DE DESPESA |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE DE RECURSO |
01.0000.0000.0000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
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VALOR |
R$ 4.200,00 |
(QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS) |
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FONTE DE RECURSO |
01.0024.0024.0024 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE NEM À ASSIST SOCIAL |
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VALOR |
R$ 163.804,00 |
(CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E QUATRO REAIS) |
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ORGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA |
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UNIDADE |
16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO |
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SUBUNIDADE |
08 |
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E PROMOÇÃO À JUVENTUDE |
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FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0012 |
LAZER, ESPORTE E JUVENTUDE |
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PROJETO |
1.0916 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ACADEMIA AO AR LIVRE |
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ELEMENTO DE DESPESA |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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FONTE DE RECURSO |
01.0000.0000.0000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
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VALOR |
R$ 2.050,00 |
(DOIS MIL E CINQUENTA REAIS) |
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FONTE DE RECURSO |
01.0024.0024.0024 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE NEM À ASSIST SOCIAL |
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VALOR |
R$ 79.946,00 |
(SETENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS) |
Art. 2º A abertura do crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 1.274.320,00 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte reais), de que trata o artigo anterior, dar-se-á sob as dotações informadas e sob as Fontes/Origem de Recursos indicadas, utilizando-se como fonte de recursos o excesso de arrecadação ou a tendência do excesso advindo dos Contratos de Repasse/Convênios.
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão das ações de governos na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 19 de Junho de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:10CC9141