ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.012, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial na forma que especifica.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no Orçamento do Município de Tupaciguara/MG, no exercício de 2019, no valor de R$ 1.274.320,00 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte reais), visando à criação de novas dotações orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo:

 

ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

UNIDADE

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

SUBUNIDADE

01

DIVISÃO DE OBRAS

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUBFUNÇÃO

451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0006

INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO

PROJETO

1.0913

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA BAIRRO CYNTHIA

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO

01.0000.0000.0000

RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR

R$ 53.120,00

(CINQUENTA E TRÊS MIL CENTO E VINTE REAIS)

FONTE DE RECURSO

01.0024.0024.0024

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE NEM À ASSIST SOCIAL

VALOR

R$ 689.700,00

(SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL E SETECENTOS REAIS)

 

ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

UNIDADE

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

SUBUNIDADE

01

DIVISÃO DE OBRAS

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUBFUNÇÃO

451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0006

INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO

PROJETO

1.0914

REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO

01.0000.0000.0000

RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR

R$ 37.500,00

(TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS)

FONTE DE RECURSO

01.0024.0024.0024

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE NEM À ASSIST SOCIAL

VALOR

R$ 244.000,00

(DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS)

 

ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

UNIDADE

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

SUBUNIDADE

08

SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E PROMOÇÃO À JUVENTUDE

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUBFUNÇÃO

451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0012

LAZER, ESPORTE E JUVENTUDE

PROJETO

1.0915

REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO

01.0000.0000.0000

RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR

R$ 4.200,00

(QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS)

FONTE DE RECURSO

01.0024.0024.0024

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE NEM À ASSIST SOCIAL

VALOR

R$ 163.804,00

(CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E QUATRO REAIS)

 

ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

UNIDADE

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

SUBUNIDADE

08

SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E PROMOÇÃO À JUVENTUDE

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUBFUNÇÃO

451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0012

LAZER, ESPORTE E JUVENTUDE

PROJETO

1.0916

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ACADEMIA AO AR LIVRE

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSO

01.0000.0000.0000

RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR

R$ 2.050,00

(DOIS MIL E CINQUENTA REAIS)

FONTE DE RECURSO

01.0024.0024.0024

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE NEM À ASSIST SOCIAL

VALOR

R$ 79.946,00

(SETENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS)

 

Art. 2º A abertura do crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 1.274.320,00 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte reais), de que trata o artigo anterior, dar-se-á sob as dotações informadas e sob as Fontes/Origem de Recursos indicadas, utilizando-se como fonte de recursos o excesso de arrecadação ou a tendência do excesso advindo dos Contratos de Repasse/Convênios.

Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão das ações de governos na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 19 de Junho de 2019.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:10CC9141