ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.349/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

Altera a Lei Complementar 2.021 de 29 de junho de 2007 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º O §3º do artigo 16 da Lei Complementar 2.021 de 29 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 16...

 

§ 3º. O valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Vitória – IPEMSA, corresponderá a 3% (três por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao IPEMSA, apurado no exercício financeiro anterior.

 

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 20 de setembro de 2022.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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