ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.431, DE 17.01.2020
LEI Nº. 2.431, DE 17.01.2020
“CONCEDE SUBVENÇÃO A APAE DE ESTRELA DO INDAIÁ/MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à APAE de Estrela do Indaiá/MG, com sede na Rua Tobias Silva, 30, nesta cidade de Estrela do Indaiá/MG, CNPJ: 07.491.286/0001-02, no valor de R$ 147.704,02 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e quatro reais e dois centavos), com desembolso mensal, conforme Plano de Trabalho, contido no Anexo I, mediante convênio a ser firmado entre o Município e a referida entidade.
Art. 2º A APAE deverá atender às exigências da Lei Municipal nº 2.214, de 22.02.2013.
Art. 3º A subvencionada deverá prestar contas dos recursos repassados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o término do convênio firmado.
Art. 4. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação prevista na Lei Orçamentária para o Ano 2020.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2020.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de janeiro de 2020.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:10DD7848