ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

PORTARIAS

PORTARIAS
PORTARIA Nº. 049/2026

O Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga - PREVIFOR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso XVI do artigo 119 da Lei Municipal nº. 4172, de 31 de março de 2009, acrescentado pela Lei nº. 4901 de 16 de abril de 2014.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. CONCEDER aposentadoria por invalidez com proventos integrais, calculados pela média aritmética simples, sem direito à paridade, à servidora CELY SILVA SILVEIRA, atualmente com 61 anos de idade, Servente de Limpeza, Classe I, Grau C, matriculada sob o n° 12873, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Formiga/MG, com fundamento no artigo 40, § 1º, I da CR/88, c/ redação dada pela EC 41/03 e nos artigos 28, I, “a”; 42; 43, inciso I; 44, § 3º; 45 e 82 da Lei Municipal nº. 4.172, de 31 de março de 2009, a partir de 01 de setembro de 2026.

 

Art. 2º. A aposentadoria por invalidez, de que trata o artigo anterior será revista no prazo de 02 (dois) anos, quando a servidora será submetida à nova perícia médica, a fim de que seja constatada a permanência do estado de incapacidade e insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade junto ao Município de Formiga, observado o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Lei Municipal 4172 de 30 de março de 2009.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Formiga/MG, 18 de setembro de 2026.

 

RONALDO CÂNDIDO DA SILVA

Superintendente Executivo 


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:10E31F4C