ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.545, DE 16.12.2024
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza e regulamenta o repasse de subvenção à Associação Estrela Solidária, sediada no Município de Estrela do Indaiá/MG.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Associação Estrela Solidária, com sede na Rua Padre Batista, nº 310, nesta cidade de Estrela do Indaiá/MG, CNPJ: 31.981.345/0001-05, até o valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) anualmente, a partir de 2025, com desembolso mensal, mediante Plano de Trabalho específico e respectivo Termo de Fomento, a serem apresentados anualmente, nos termos e modos da Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014 e suas posteriores alterações.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor de que trata o caput, refere-se ao exercício financeiro de 2025, sendo que nos demais subsequentes, poderá ser atualizado pelo INPC acumulado anualmente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 16 de dezembro de 2024.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
WELINGTON CARVALHO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:10F3AA31