ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.172, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 3.172, de 24 de janeiro de 2025
FIXA PERCENTUAL PARA REAJUSTE GERAL DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE CONTROLE DE VETORES E CONSELHEIROS TUTELARES.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica definido o percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) como índice de reajuste geral a ser aplicado aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, inclusive os servidores do magistério, que incidirá sobre o valor do vencimento base pago no mês de dezembro de 2024.
Art. 2º O mesmo índice de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) aplicar-se-á na atualização da ajuda de custo dos Conselheiros Tutelares ambos com incidência sobre o valor pago no mês de dezembro de 2024.
Art. 3º Para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE´S), aplica-se o piso base Nacional de 2(dois) salários-mínimos, conforme fixado pela Constituição da República no §9º, do art. 198, com redação dada pela EC n. 120/2022.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os remanejamentos orçamentários necessários para fazer frente às despesas provenientes da implementação desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025 e revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé, 24 de janeiro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:10F8E687