ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS N.º 165/2023

 

O MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, representado pelo Prefeito Municipal, NILTON DOS SANTOS COIMBRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF N.º 997.234.846-68, Carteira de Identidade 32.667.861-X, residente e domiciliado nesta cidade de Franciscópolis na Rua São Francisco, n.º 65, Centro, CEP 39.695-000, Prefeito Municipal em pleno exercício do cargo, ora denominado DISTRATANTE, resolve rescindir administrativamente e unilateralmente o contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS N.º 165/2023 firmado com a empresa SOARES & MEIRA SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.994.780/0001-45, sediada na Rua Prefeito Antônio Quaresma, n.º 1351, Centro, na Cidade de Jacinto/MG, representada neste ato por Elves Soares Meira, portador do CPF 090.523.606-85, residente e domiciliado na Rua Prefeito Antônio Quaresma, n.º 1351, Centro, na Cidade de Jacinto/MG, CEP 39.930-000, neste ato denominada DISTRATADA, conforme cláusulas a seguir:

DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA 1ª – As partes acima qualificadas resolvem na forma do Processo Administrativo n.º 103/2023, RESCINDIR em comum acordo, o contrato de prestação de serviços médicos n.º 165/2023, firmado no dia 26 de dezembro de 2023, cujo o objeto é contratação de pessoa jurídica especializada e devidamente registrada para prestação de serviços médicos no Centro de Saúde Santa Cruz, determinado pela Secretaria Municipal de Saúde deste Município, conforme solicitação por ofício, da empresa contratada, a partir do dia 09 de maio de 2025.

 

CLÁUSULA 2ª – A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação.

 

CLÁUSULA 3ª – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais e concordam ainda que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas.

 

CLÁUSULA 4ª – Fica eleito o foro da Comarca de Malacacheta/MG para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

 

Franciscópolis, 07 de maio de 2025.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal

Contratante

 

ELVES SOARES MEIRA

Soares e Meira LTDA

Empresa Contratada 


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:10FE9DA9