ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.584/2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.584/2023.

 

Concede reajuste salarial aos integrantes da carreira dos agentes de saúde do município de Pirapora/MG

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Pirapora/MG autorizado a conceder reajuste do vencimento dos integrantes da carreira dos agentes de saúde do município de Pirapora/MG em 1,63% (um inteiro e sessenta e três décimos percentuais), conforme tabela anexa.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que estejam no nível I, letra A, que receberam o reajuste previsto no Piso Nacional.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2023.

 

Pirapora (MG), 15 de fevereiro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito Municipal de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.584/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 15 de fevereiro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito Municipal de Pirapora

 

Anexo I

 

QUADRO DE CARREIRAS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA

Tempo de serviço em anos

01 a 05

06 a 10

11 a 15

16 a 20

21 a 25

26 a 30

31 a 35

35 a 40

41 a 45

46 a 50

Carreira

Símbolo Nível

N°

UPV

VALOR

INICIAL

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

UPV

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

A.S.E.S.F.

Agente de Saúde

I

207

88,24127

29,51

PISO

2.864,40

3.124,80

3.385,20

3.645,60

3.906,00

4.166,40

4.426,80

4.687,20

4.947,60

Agente de Saúde

II

97,0654

29,51

2.864,40

3.150,84

3.437,28

3.723,72

4.010,16

4.296,60

4.583,04

4.869,48

5.155,92

5.442,36

Agente de Saúde

III

105,8895

29,51

3.124,80

3.437,28

3.749,76

4.062,24

4.374,72

4.687,20

4.999,68

5.312,16

5.624,64

5.937,12


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:1105614B