ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.412 DE 24 DE ABRIL DE 2025

AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DESPESA DECORRENTE DE CONTRAPARTIDA PARA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO 1481001949/2023, PARA REFORMA DA ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL XV DE NOVEMBRO.

 

O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU e eu, seu nome SANCIONO a presente Lei:

 

Art.1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

4.4.90.51.00.2.09.00.27.812.0004.1.0002

 

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1º desta Lei correrão na conta do excesso de arrecadação do ano de 2023, proveniente da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social, vinculados ao Convênio nº 1481001949/2023, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), conforme inciso II, §1º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária ora criada via crédito adicional especial objeto da presente Lei, cuja fonte de recurso será qualquer uma das admitidas no art. 43, §1º, da Lei do Orçamento (Lei nº 4.320/64), até o limite de 20% (vinte por cento).

 

Art. 3º. Fica autorizada a despesa no orçamento vigente no valor de R$3.976,33 (três mil, novecentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), correspondente ao percentual de 1.33%, conforme previsto na Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias no ano exercício de 2023, na seguinte dotação orçamentária:

 

4.4.90.51.00.2.09.00.27.812.0004.1.0002

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 24 de abril de 2024.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Laranjal 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:110D2A82