ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
LICITAÇÃO E RH
LICITAÇÃO E RH
CONCEDE ADICIONAL – INSALUBRIDADE – PERICULOSIDADE – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 096/2022 – PROVIDÊNCIAS
PORTARIA Nº 127/SMA/2024
Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade – Lei Complementar Municipal nº 096/2022 – Providências
A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe autoriza a Lei Orgânica do Município e,
Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXIII, assegura a todo trabalhador adicional de remuneração para as atividades insalubres e perigosas, na forma da lei.
Considerando o artigo 71 e 72 da Lei 1.660/97 que dispõe sobre os adicionais da insalubridade e periculosidade no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Considerando o artigo 3º e 4º da Lei Complementar Nº 96/2022 que faz jus ao agente público municipal submetido ao exercício de atividade insalubre.
Considerando a elaboração de laudo técnico que reconhece a incidência dos fatores que determinam o risco, Resolve:
Art. 1º - O Município de Abaeté, por Poder Executivo, concede adicional de insalubridade em favor do exercente de função pública de Técnico em Enfermagem, Rafael Martins Franca, com vinculação de lotação junto à Secretaria Municipal de Saúde, no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre a menor remuneração paga pelo Município, a partir da competência Maio de 2024.
Art. 2º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/06/2024.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Abaeté, 24 de junho de 2024.
SUELY DE ANDRADE GOMES
Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:1111A7A4