ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
VACÂNCIA DE CARGO PUBLICO EFETIVO - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE - CLAUDIA APARECIDA NUNES

DECRETO Nº 504/2026/GB/PMA

 

Declara a vacância do cargo público efetivo de Serviços Gerais em razão de aposentadoria por incapacidade permanente concedida pelo Regime Geral de Previdência Social à servidora Claudia Aparecida Nunes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAETÉ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 35, inciso V, e no art. 38, inciso III, ambos da Lei Municipal nº 1.660, de 1997, e tendo em vista os elementos constantes do respectivo processo administrativo e do Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, de 1º de outubro de 2026; CONSIDERANDO-SE que a servidora pública municipal Claudia Aparecida Nunes, matrícula funcional nº 1243-5, ocupante do cargo de provimento efetivo de Serviços Gerais, admitida sob o regime estatutário em 2002, obteve aposentadoria por incapacidade permanente pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS, no âmbito do processo judicial nº 6018733-41.2026.4.06.3800/MG, referente ao benefício nº 735.399.273-6, com data de início em 2 de outubro de 2025; CONSIDERANDO-SE que o art. 35, inciso V, da Lei Municipal nº 1.660, de 1997, prevê a aposentadoria como causa de vacância do cargo público; CONSIDERANDO-SE o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.150 da Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário nº 1.302.501, segundo o qual o servidor aposentado pelo RGPS, quando houver previsão de vacância na legislação local, não tem direito à permanência ou à reintegração no mesmo cargo, em afronta à exigência de concurso público e à vedação de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade; CONSIDERANDO-SE, por fim, as conclusões do Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município e as diretrizes contábeis e administrativas constantes do Ofício nº 497/26; DECRETA:

Art. 1º O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, declara, a vacância do cargo público de provimento efetivo de Serviços Gerais, integrante do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Abaeté, ocupado pela servidora Claudia Aparecida Nunes, matrícula funcional n.º 1243-5, em razão da concessão de aposentadoria por incapacidade permanente pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS, benefício n.º 735.399.273-6, nos termos do art. 35, inciso V, da Lei Municipal nº 1.660, de 1997.

Art. 2º A declaração de vacância de que trata o art. 1º deste Decreto implica a cessação do vínculo funcional ativo da servidora com a Administração Pública Municipal Direta e a consequente desocupação do cargo para os efeitos funcionais, administrativos e orçamentários.

Parágrafo único. Eventual reversão ao serviço público municipal dependerá da verificação dos requisitos previstos no art. 24 da Lei Municipal nº 1.660, de 1997, da declaração de insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria, mediante perícia médica oficial, da cessação do benefício previdenciário e de prévia análise jurídica de seu cabimento.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos adotará, no âmbito de suas competências, as seguintes providências:

I – Registrar o encerramento do vínculo funcional nos sistemas de gestão de recursos humanos e nos assentamentos individuais da servidora, com a anotação “Vínculo encerrado por vacância em razão de aposentadoria pelo RGPS”;

II – Cancelar a habilitação da servidora no Sistema Biométrico de Controle de Frequência, nos termos do art. 7º do Decreto Municipal nº 352, de 2022;

III – instaurar processo administrativo próprio para a apuração, o cálculo e o pagamento das verbas decorrentes do encerramento do vínculo funcional que forem legalmente devidas, conforme o parecer da Procuradoria-Geral do Município, compreendendo:

a) indenização de férias-prêmio adquiridas, não usufruídas e não computadas em dobro, quando cabível;

b) saldo de vencimentos;

c) férias regulamentares adquiridas e não usufruídas e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, quando devidas;

d) gratificação natalina proporcional.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos cadastrais e declaratórios retroativos à data de início do benefício previdenciário.

 

Abaeté/MG, 27 de outubro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Noronha Silva
Código Identificador:1116E47E