ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.736, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a promover a consolidação da posse e a transmissão da propriedade de imóveis do município, para fins exclusivos de moradia, de conjunto habitacional que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei trata dos procedimentos administrativos indispensáveis para a execução da Regularização Fundiária Urbana para fins Sociais (REURB-S) no âmbito do Município de Mendes Pimentel, a ser realizado no núcleo consolidado denominado Conjunto Habitacional Waldemar Barbosa dos Reis.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação da posse e a transmissão da propriedade do Município, para fins exclusivos de moradia, localizados no Conjunto Habitacional Waldemar Barbosa dos Reis, para os beneficiários que demonstrem atender aos seguintes requisitos:

 

I – possuam renda de até 02 (dois) salários mínimos nacionais mensais;

 

II – demonstrem utilizar, até a data de publicação desta Lei, o imóvel como moradia, mediante a comprovação da posse com justo título.

 

Art. 3º. Considera-se posse com justo título, para os fins desta Lei:

 

I – a decorrente de qualquer documento celebrado diretamente com o Município;

 

II – a decorrente de qualquer documento idôneo, público ou particular, que indique a transferência da posse, celebrado com os titulares de outros documentos anteriormente celebrados diretamente com o Município;

 

III – os legítimos sucessores de titulares de documentos celebrados diretamente com o Município.

 

IV – aqueles que, com anuência do Município, que ocupem o imóvel há mais de 04 (quatro) anos.

 

Art. 4º. Os imóveis somente poderão ser transferidos para as pessoas que atendam a condição do art. 2º, mediante a demonstração de atendimento integral dos requisitos previstos no art. 3º, sendo vedada a transmissão em condomínio com terceiros que não preencham os requisitos desta Lei.

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Administração, diretamente ou por meio de empresa especializada, será a responsável pela realização do levantamento da situação dos ocupantes dos imóveis de propriedade do Município no Conjunto Habitacional Waldemar Barbosa dos Reis, inclusive documental, de modo a promover a identificação dos beneficiários desta Lei, considerando prioritariamente a seleção pública já realizada para fins de concessão de direito real de uso.

 

Art. 6º. Identificados os beneficiários, o Município, no prazo de até 60 (sessenta) dias, promoverá a emissão de Termo Definitivo de Posse dos imóveis localizados Conjunto Habitacional Waldemar Barbosa dos Reis, sem quaisquer custos aos beneficiários.

 

Art. 7º. Para fins de regularização fundiária urbana na modalidade Social (REURB-S), o Município promoverá a transferência da titularidade do imóvel nos cadastros próprios oficiais e, finalizado o procedimento de regularização, emitirá a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) diretamente em favor do beneficiário, ficando apta à matrícula no Registro de Imóveis competente.

 

Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, esta Lei, sobretudo quanto aos procedimentos administrativos que objetivem o alcance do resultado obtido por ocasião do processo público de seleção para concessão de direito real de uso.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento corrente.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 11 dias do mês de setembro do ano de 2023.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.

 

ODAIR JOSÉ PEREIRA

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:1122FB1D