ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4649 DE 21/09/2017
LEI Nº 4649 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 447.500,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais) no orçamento do exercício de 2017 da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, nas seguintes dotações orçamentárias:
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3 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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17 - SANEAMENTO |
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0052 – ADMINISTRÇÃO GERAL |
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2200 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
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3.1.90.16.00.100 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
21.000,00 |
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3.1.90.94.00.100 – Indenizações e Restituiçoes Trabalhistas |
1.500,00 |
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2201 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO |
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3.1.90.05..00.100- Outros Beneficios Previdenciarios do Servidor ou Militar |
1.000,00 |
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3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
150.000,00 |
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3.1.90.16.00.100 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
30.000,00 |
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3.1.90.94.00.100 – Indenizações e Restituiçoes Trabalhistas |
11.000,00 |
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3.1.91.13.00.100 – Obrigações Patronais (IPREMBE) |
30.000,00 |
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3.3.90.30.00.100 – Material de Consumo |
51.000,00 |
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3.3.90.39.00.100 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
52.000,00 |
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2202 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO URBANO |
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3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
50.000,00 |
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3.1.90.16.00.100 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
20.000,00 |
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3.1.91.13.00.100 – Obrigações Patronais (IPREMBE) |
30.000,00 |
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TOTAL..................................................... |
447.500,00 |
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei n° 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2017:
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3 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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17 – SANEAMENTO |
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0052 – ADMINISTRÇÃO GERAL |
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2200 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
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3.1.90.05.00.100 - Outros Beneficios Previd. do servidor ou Militar |
1.000,00 |
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3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
90.000,00 |
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3.1.91.13.00.100 – Obrigações Patronais (IPREMBE) |
30.000,00 |
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3.3.90.35.00.100 – Serviços de Consultorias |
10.000,00 |
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0512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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0611 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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2202 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO URBANO |
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3.3.90.30.00.100 – Material de Consumo |
40.000,00 |
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3.3.90.33.00.100 - Passagens e Despesas com Locomoção |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00.100 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00.100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
25.000,00 |
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3086 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O SISTEMA DE AGUA |
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4.4.90.52.00.100 – Equipamentos e Material Permanente |
151.500,00 |
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3286 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS P/ CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA COMPACTA |
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4.4.40.41.00.100 –Contribuições |
85.000,00 |
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TOTAL........................................... |
447.500,00 |
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 21 de setembro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:11321E46