ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4649 DE 21/09/2017

LEI Nº 4649 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 447.500,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais) no orçamento do exercício de 2017 da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

3 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17 - SANEAMENTO

0052 – ADMINISTRÇÃO GERAL

 

2200 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

3.1.90.16.00.100 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

21.000,00

3.1.90.94.00.100 – Indenizações e Restituiçoes Trabalhistas

1.500,00

2201 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO

3.1.90.05..00.100- Outros Beneficios Previdenciarios do Servidor ou Militar

1.000,00

3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil

150.000,00

3.1.90.16.00.100 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

30.000,00

3.1.90.94.00.100 – Indenizações e Restituiçoes Trabalhistas

11.000,00

3.1.91.13.00.100 – Obrigações Patronais (IPREMBE)

30.000,00

3.3.90.30.00.100 – Material de Consumo

51.000,00

3.3.90.39.00.100 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

52.000,00

2202 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO URBANO

3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil

50.000,00

3.1.90.16.00.100 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

20.000,00

3.1.91.13.00.100 – Obrigações Patronais (IPREMBE)

30.000,00

TOTAL.....................................................

447.500,00

 

Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei n° 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2017:

 

3 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17 – SANEAMENTO

0052 – ADMINISTRÇÃO GERAL

 

2200 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

3.1.90.05.00.100 - Outros Beneficios Previd. do servidor ou Militar

1.000,00

3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil

90.000,00

3.1.91.13.00.100 – Obrigações Patronais (IPREMBE)

30.000,00

3.3.90.35.00.100 – Serviços de Consultorias

10.000,00

0512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0611 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

2202 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO URBANO

 

3.3.90.30.00.100 – Material de Consumo

40.000,00

3.3.90.33.00.100 - Passagens e Despesas com Locomoção

10.000,00

3.3.90.36.00.100 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00.100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

25.000,00

3086 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O SISTEMA DE AGUA

4.4.90.52.00.100 – Equipamentos e Material Permanente

151.500,00

3286 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS P/ CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA COMPACTA

4.4.40.41.00.100 –Contribuições

85.000,00

TOTAL...........................................

447.500,00

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 21 de setembro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:11321E46