ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 2.159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.133/2018, que dispõe sobre a estrutura de cargos e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itanhandu”.

 

O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.133, de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração no que se refere ao vencimento base do cargo de Oficial Legislativo I:

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANDU

 

GRUPO OCUPACIONAL APOIO LEGISLATIVO-ADMINISTRATIVO CARGOS COM CARREIRA ESTRUTURADA EM 02(DUAS) CLASSES

 

Cargos

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Oficial Legislativo I

R$ 3.020,57

R$ 3.093,19

R$ 3.185,99

R$ 3.281,57

R$ 3.380,01

R$ 3.481,41

R$ 3.585,85

R$ 3.693,43

R$ 3.804,23

R$ 3.918,36

R$ 4.035,91

R$ 4.156,99

Oficial Legislativo II

R$ 4.281,70

R$ 4.410,15

R$ 4.542,45

R$ 4.678,73

R$ 4.819,09

R$ 4.963,66

R$ 5.112,57

R$ 5.265,95

R$ 5.423,93

R$ 5.586,65

R$ 5.754,24

R$ 5.926,87

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Itanhandu, suplementadas se necessário, respeitados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro do ano corrente, para todos os fins legais.

 

Itanhandu, 10 de dezembro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:113E228C