ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.497 DE 19 DE ABRIL DE 2022

LEI Nº 1.497, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

 

Autoriza a suplementação de crédito especial no valor de R$ 150.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos, conta corrente 5-4 (Arrecadação), nas seguintes rubricas orçamentárias:

 

02.12.00.15.451.0048.2123 – SERVIÇOS DE OBRAS MUNICIPAIS

02.12.00.15.451.0048.2123.3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ...... R$ 150.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 45.000,00) do valor deste crédito.

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 19 de abril de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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