ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2025

LEI MUNICIPAL Nº2.025, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

Declara de Utilidade Pública a Associação Moto Clube Serra das Águas – Lambari.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Moto Clube Serra das Águas – Lambari, inscrita no CNPJ nº 25.251.317/0001-21, com sede e foro neste Município de Lambari, na Praça Duque de Caxias, nº 140, centro, Lambari – Minas Gerais.

 

Parágrafo Único – Associação Moto Clube Serra das Águas de Lambari é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminada, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.

 

Art. 2º. Fica fazendo parte integrante desta Lei a cópia do estatuto da entidade, bem como suas alterações; a ata da eleição da diretoria em exercício do mandato; cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica- CNPJ e relatórios detalhados das atividades da entidade que evidencia a prestação de serviço à comunidade pelo prazo mínimo de exigido pela Lei Municipal nº 1732 de 10 de junho de 2009; cópia do documento de identidade e do CPF do Presidente e do tesoureiro da entidade; prova em disposição estatutária de que nenhum dos diretores da entidade não recebem qualquer tipo de remuneração da mesma; prova em disposição estatutária que em caso de dissolução da entidade os remanescentes serão destinados a entidades de mesmo formato jurídico, vedada a sua distribuição entre associados.

 

Art. 3º. A Associação Moto Clube Serra das Águas- Lambari, salvo motivo justo, a critério do chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Lambari, relatório circunstanciado dos serviços prestados a coletividade no ano precedente.

 

Art. 4º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a Associação:

 

I- Deixar de cumprir por um ano de exigências do Art.3º;

 

II- Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles comprometidos;

 

III- Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa dias) da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Lambari;

 

Art. 5º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 08 de novembro de 2017.

 

Sérgio Teixeira

Wagner Silva Teixeira

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Registrado e publicado em: _____/____/2017. ______________ Chefe


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:113EE6C0