ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.352/2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.352/2018.
Concede revisão dos subsídios dos membros do Poder Legislativo do Município de Pirapora.
A Câmara Municipal de Pirapora aprovou e eu, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O índice de revisão geral anual dos subsídios dos membros do Poder Legislativo de Pirapora/MG será de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) e será devido a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2018.
Pirapora (MG), 05 de Março de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.352/2018
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 05 de Março de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:11402E7C