ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.536, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Córrego Danta/MG e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023, no valor de R$ 53.767,40
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.492/2022, no valor de R$ 53.767,40:
02 – EXECUTIVO
02.06 – Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura
02.06.01 – Cultura
13 – Cultura
13.392 – Difusão Cultural
13.392.0018 – Apoio a Difusão Cultural
13.392.0018.2370 – Ação Emergencial ao Setor Cultural e Artístico, LC Federal 195/2022 – (LEI PAULO GUSTAVO)
3.3.50.41.00 – Fomento a Instituições sem fins lucrativos
3.3.60.41.00 – Fomento a Instituições com fins lucrativos
3.3.90.20.00 – Auxílio Financeiro a Pesquisadores
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
3.3.90.31.00 – Premiação Cultural, Artística, Científica e Desportiva
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º – Audiovisual……………..R$ 38.266,26
3.3.50.41.00 – Fomento a Instituições sem fins lucrativos
3.3.60.41.00 – Fomento a Instituições com fins lucrativos
3.3.90.20.00 – Auxílio Financeiro a Pesquisadores
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
3.3.90.31.00 – Premiação Cultural, Artística, Científica e Desportiva
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º – Demais Setores da Cultura ……………………………..R$ 15.501,14
TOTAL………………...R$ 53.767,40
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 18 de outubro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:1143E0D6