ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7427/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.427– 26/05/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditossuplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.01.04.122.9005.2.294.000.3.3.90.39 ................... R$ 5.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.04.122.9014.2.421.000.3.3.90.30 ..................... R$ 26.024,04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.15.451.9019.2.326.000.3.3.90.39 .................... R$100.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.302.9016.2.456.000.3.3.90.39..................... R$ 31.002,50

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.90.30 ........................ R$ 372,60

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.90.32 ........................... R$ 25.364,76

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.90.92 ............................ R$ 76.257,54

02.13.10.302.9016.2.370.000.3.3.90.30 ........................... R$ 7.345,65

02.13.10.302.9016.2.370.000.3.3.90.92 ................... R$ 10.043,08

Sub-total ........................................................ R$150.386,13

 

TOTAL: ..................................... R$281.410,17

 

Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a redução de dotações conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101/2000:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.01.04.122.9005.2.294.000.3.3.90.33 .................. R$ 5.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.04.122.9014.2.421.000.3.3.90.39 ................... R$ 9.877,35

02.06.12.122.9030.2.405.000.3.3.90.30 ................... R$ 16.146,69

Sub-total ........................................................ R$ 26.024,04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.15.451.9019.2.326.000.3.3.90.37 ....................... R$100.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.302.9016.2.370.000.3.3.90.39 ....................... R$ 31.002,50

02.13.10.302.9016.2.371.000.3.3.90.39 ...................... R$119.383,63

Sub-total ........................................................ R$150.386,13

 

TOTAL: .................................................... R$281.410,17

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 26 de maio de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.427, de 26/05/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 26 de maio de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
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