ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIGÃO

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 164/2026

PORTARIA N° 164/2026

 

“Concede quinquênio aos servidores públicos municipais e determina outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Perdigão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso VI do art. 100 da Lei Orgânica do Município de Perdigão.

CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria do Município, datado de 28 de abril de 2023;

CONSIDERANDO o julgamento da consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais número 1114737;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica concedido aos servidores, abaixo especificados, Adicional por Tempo de Serviço de 5% (cinco por cento) de acordo com o Art. 17 da Lei Federal n°1414 de 26 de dezembro de 2007.

MATR.

NOME

DATA DA POSSE

DATA DA CONCESSÃO

2203

ALEXSANDRO APARECIDO SALDANHA

11/08/2016

11/08/2026

2200

ANA CRISTINA ALMEIDA ALVES

02/08/2016

02/08/2026

2201

ELENICE APARECIDA ZINHO

02/08/2016

02/08/2026

2199

ROMILCE MENEZES ALVES

16/08/2016

16/08/2026

 

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a 02/08/2026.

 

Perdigão, 11 de agosto de 2026.

 

JULLIANO LACERDA LINO

Prefeito do Município de Perdigão


Publicado por:
Laura Luisa Alves
Código Identificador:11447415