ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 262 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 262 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de São Gotardo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 84, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e no disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, especialmente em seu art. 5º, alíneas "i" e "m";
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, seja por via administrativa ou judicial, a área de terreno urbano com 673,34m² (seiscentos e setenta e três vírgula trinta e quatro metros quadrados) e perímetro de 142,15m², a ser destacada e desmembrada do imóvel de área total de 2.043,37m², registrado sob a Matrícula nº 31.475 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gotardo/MG, de propriedade presuntiva de CARLOS CEZAR LOPES (inscrito no CPF sob o nº 394.182.786-34), casado sob o regime da comunhão parcial de bens com ORDÉLIA FERREIRA DA SILVA LOPES (inscrita no CPF sob o nº 735.016.386-04), e de SARA FERREIRA LOPES (inscrita no CPF sob o nº 137.534.206-11).
Art. 2º O imóvel objeto da presente declaração situa-se na Rua Professora Naytheres de Resende, S/N, Bairro Vila Luciana, no Município de São Gotardo/MG, possuindo medidas, divisas e confrontações georreferenciadas (SIRGAS2000, Fuso 23S, UTM) conforme o memorial descritivo Anexo a este decreto.
Art. 3º A desapropriação da área descrita nos artigos anteriores destina-se expressamente à implantação de emissário de esgotamento sanitário integrado ao sistema público de saneamento básico e à abertura e implantação definitiva de via pública municipal de tráfego comum.
Art. 4º Fica a Procuradoria-Geral do Município e a autoridade expropriante autorizadas a invocar a urgência na desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município de São Gotardo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 14 de Agosto de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Clara Ribeiro de Melo
Código Identificador:1146AB45