ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.420/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber imóveis a título de dação em pagamento de créditos tributários, inscritos como Dívida Ativa, inclusive aqueles em cobrança judicialpara a extinção de créditos tributários e fiscais, nos termos do art. 156, II e XI da Lei Complementar Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e alterações – Código Tributário Nacional – CTN, e do art. 52, inciso XI da Lei nº 3.316/2021 e alterações – Código Tributário Municipal – CTM.
Art. 2º. Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de Santa Vitória poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta Lei.
Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da arrematação dos bens penhorados.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, serão admitidos somente imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto as obrigações junto ao fisco Municipal.
Parágrafo único. A dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no art. 4º desta Lei, quanto na respectiva escritura.
Art. 4º. O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto à SEFAZ, ou junto à PGM caso o débito esteja em protesto no cartório ou haja execução fiscal em curso, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autêntica do título de propriedade.
§1º O requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário:
I – Certidão vintenária de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
II – Certidão negativa do Cartório de Protesto de Santa Vitória;
III – Certidão de feitos ajuizados na esfera civil e criminal;
IV – Certidão negativa da Receita Federal, inclusive relativas a execuções fiscais, e da Justiça do Trabalho.
§2º No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, poderão também, a critério do Poder Público, ser exigidas as certidões previstas nos incisos II, III e IV deste artigo dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades nos últimos 5 (cinco) anos.
§3º Se o crédito tributário que se pretende extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, ao final, no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido.
§4º Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela PGM, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará no reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade, que deverá ser manifestado pelo devedor nos autos do processo executivo fiscal.
§5º Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios deverão ser apurados nos autos dos processos judiciais a que se refiram.
Art. 5º. O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
I – análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;
II – avaliação administrativa do imóvel;
III – lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir.
Art. 6º. Uma vez protocolizado o requerimento deverão ser tomadas as seguintes providências:
I – a PGM deverá requerer, em juízo, a suspensão dos feitos que envolvam o crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se houver fundada necessidade, desde que esse ato não acarrete prejuízos processuais ao Município;
II – os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes a contribuições de melhoria, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incidente sobre a aquisição do bem.
Art. 7º. O interesse na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado pelo Município de Santa Vitória, e deverá observar a oportunidade conveniência da dação em pagamento dentre outros, os seguintes fatores:
I – a utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta;
II – se há interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da Administração Direita ou Indireta;
III – se há viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público;
IV – a compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda extinguir;
V – o grau de dificuldade de recuperação do crédito tributário.
Parágrafo Único. A decisão sobre o interesse do Município em receber o imóvel e sua destinação prioritária será emitida em até 20 (vinte) dias e será veiculada mediante despacho do Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento.
Art. 8°. Exclusivamente nos casos em que houver interesse do Município em receber o imóvel oferecido pelo devedor, será procedida a sua avaliação administrativa, para determinação do preço do bem a ser dado em pagamento.
§1º A avaliação administrativa do imóvel ficará a cargo de Grupo de avaliação designado por ato do Chefe do Poder Executivo.
§2º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, por meio de Decreto, os procedimentos relativos à avaliação dos bens, inclusive no que concerne ao processamento dos pedidos de revisão das avaliações, bem como disciplinará as funções da equipe avaliadora, prevista no § 1º deste artigo.
Art. 9º. Concluída a avaliação mencionada no art. 17 desta Lei, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de 30 (trinta) dias.
§1º Se não concordar com o valor apontado, o devedor poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão avaliador no prazo de 15 (quinze) dias.
§2º Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor superior ao da avaliação final efetuada pela Administração Municipal.
Art. 10. Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel, o Secretário Municipal da Fazenda homologará o pedido de dação em pagamento para extinção do crédito tributário.
§1º A PGM deverá ser prontamente informada da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no âmbito de sua competência.
§2º Havendo débito ajuizado, não poderá o Município arcar com despesas de custas processuais nem renunciar a honorários advocatícios fixados pelo Juiz na Ação de Execução Fiscal e a dação em pagamento somente poderá ser homologada mediante a exibição, pelo contribuinte, da comprovação do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Art. 11. Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 30 (trinta) dias, a escritura de dação em pagamento, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação.
Parágrafo único. Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o sujeito passivo apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas contra o Município de Santa Vitória, cujos objetos estejam relacionados ao débito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação da dação em pagamento.
Art. 12. Após a formalização do registro da escritura de dação em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor.
Parágrafo único. Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado.
Art. 13. Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao do débito tributário, mediante acordo entre as partes, o Poder Público Municipal, poderá:
I – indenizar o valor excedente à vista ou parcelado, conforme a disponibilidade orçamentária;
II – emitir certificado cujo valor de face será representativo de crédito em favor do devedor/contribuinte, para compensação/quitação de tributos futuros devidos ao Município de Santa Vitória.
§1º O contribuinte requerente poderá, de maneira irretratável, abrir mão do valor excedente em benefício do Município de Santa Vitória.
§2º O prazo para o contribuinte compensar tributos futuros na forma prevista no inciso II do caput deste artigo será de até 60 (sessenta) meses após a emissão do certificado representativo do valor, de forma que, findo este prazo, o certificado será extinto, ainda que exista saldo remanescente não compensado.
§3º Durante o prazo previsto no § 2º deste artigo, não serão devidos juros e correção monetária, ou qualquer outra forma de atualização, ainda que prevista na legislação municipal.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O devedor responderá pela evicção, nos termos da lei civil.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 03 de julho de 2024.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:1153A06D