ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.239, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.209, DE 24 DE JUNHO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E CURSO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1° Fica suprimido o art. 4º da Lei Municipal nº 3.209, de 24 de junho de 2025.
Art. 2° O art. 5° da Lei Municipal n. 3.209, de 24 de junho de 2025 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Para obter o benefício, o estudante deverá formalizar cadastro junto à Secretaria Municipal de Educação, apresentando os seguintes documentos:
I - Comprovante original de matrícula no curso:
II - Cópia da Carteira de Identidade e do CPF:
III - Comprovante de residência no município;
§1° O estudante deverá apresentar, mensalmente, comprovação de frequência mínima de 75%, mediante declaração da instituição de ensino ou outro documento hábil, acompanhado de declaração pessoal atestando sua veracidade, sob as penas da lei.
§2° O cadastro terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado mediante comprovação de matrícula no período subsequente.
§3° O benefício será imediatamente cancelado quando constatado:
I - Desligamento ou trancamento de matrícula;
II - Descumprimento de qualquer requisito desta Lei;
III - Prestação de informações falsas ou documentos inidôneos:
IV - Reprovação em duas ou mais disciplinas no mesmo semestre.
§4° Em caso de afastamento o benefício ficará suspenso pelo período correspondente, mediante comprovação”.
Art. 3° O art. 6° da Lei Municipal n. 3.209, de 24 de junho de 2025 passará a figurar com a seguinte redação:
“Art. 6° O pagamento do auxílio será regulamentado anualmente por Decreto do Poder Executivo, que fixará:
I - Os valores por cidade de destino:
II - O prazo para entrega dos documentos mensais;
III - Outras normas necessárias à operacionalização do benefício.
§1° O valor poderá ser pago por meio de transação bancária diretamente na conta de titularidade do estudante ou, no caso de menor de idade, do seu representante legal, ou a procurador com instrumento público ou particular com firma reconhecida.
§2° O pagamento será efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante entrega da documentação exigida no prazo regulamentar.
§3° Caso haja convênios com instituições de ensino para compartilhamento de custos de transporte, o decreto poderá estabelecer condições específicas para esses estudantes.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé, 07 de outubro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município
Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:1157135E