ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.797/2013 - REGULAMENTA BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES

LEI MUNICIPAL Nº 2.797/2013 DE 10 DE MAIO DE 2013.

 

“Regulamenta a concessão de Benefícios eventuais no Município de Perdões - MG”

 

Art. 1º - Fica estabelecido no âmbito do Município de Perdões, condições para concessão dos benefícios eventuais de que trata a Lei 8.742 de 7 de Dezembro de 1993, referidos nos artigos 15 e 22, § § 1º e 2º;

 

Art. 2º - Para fins desta lei, benefício eventual é a modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

 

§ 1º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

 

§ 2º A critério do órgão responsável pela concessão do benefício, poderá ser exigido laudo comprobatório da necessidade a ser efetuado por Assistente Social vinculada ao Município.

 

§ 3º As despesas relativas aos benefícios eventuais contidos nesta lei, precederão de uma análise social, atestada por profissional Assistente Social do Município.[1]

 

Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

 

Parágrafo único. Para o recebimento do benefício eventual, os beneficiários devem estar cadastrados na Secretaria Municipal de Promoção Social.

Art. 4º - O critério renda mensal per capta familiar para acesso aos benefícios eventuais, para fins desta lei, fica definido como sendo aquele cuja renda mensal não ultrapasse a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional, considerada a soma dos rendimentos obtidos pelo grupo familiar, conforme lei 8.742 de 1993 lei de Assistência Social.

 

Art. 5º - São formas de benefícios eventuais:

 

I- auxílio-funeral;

II- auxílio Natalidade

 

§ 1º - O auxílio natalidade deve ocorrer na forma de bens de consumo;

 

a) Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária;

 

§ 2º - O requerimento do benefício natalidade deve ser encaminhado até noventa dias após o nascimento;

 

II- outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária como:

 

a) Auxílio de gêneros alimentícios (cesta básica);

b) Passagem para andarilhos ou caminhantes carentes que residem fora do município.

c) Reparos em residências em situações precárias, após o laudo emitido pela Assistência Social e Departamento de Engenharia do Município;

d) Vale gás de cozinha, até o limite de 4 por mês, sendo permitido um vale para cada família em situação de insolvência financeira, após laudo emitido pelas Assistente Social;

e) Alimentação Parental, total ou parcial, receitada por profissional médico ou nutricionista para pessoas com saúde debilitada sem condições financeiras de arcar com o custo respectivo, após emissão do laudo pela Assistente Social vinculada ao Município;

f) Hospedagem emergencial em hotel no município para pessoas em situação agravante sem ter lugar para passar uma noite, limitado a duas pernoites;

g) Auxílio financeiro de passagem emergencial;

h) Auxílio-mudança e auxílio passagem para fins de acompanhar familiar com problemas de saúde e visita de familiares presidiários;

i) Auxílio fotografia para fazer documentação pessoal indispensável para identificação;

 

Parágrafo único – A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a pessoa com deficiência, a gestante, criança, idoso, a família e a nutriz;

 

Art. 6º - Nos casos de calamidade pública poderá a administração dispensar a emissão dos laudos exigidos por esta lei, sendo necessário porém, quando da concessão do benefício, a juntada do Decreto Respectivo e Boletim de ocorrência atestando a condição do beneficiado em área de risco.

 

Art. 7º - O alcance do Auxílio Funeral, de acordo com as modalidades abaixo, será:

 

I – custeio das despesas de urna funerária, de velório, traslado e de sepultamento através da aquisição de bens ou prestação de serviços, limitado a 290 UFIMP (Unidade Fiscal do Município de Perdões);

 

II – auxiliar nas necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos de vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros, limitado o beneficiário a três prestações mensais, com valor máximo de 290 UFIMP (Unidade Fiscal do Município de Perdões)

 

§ 1º - O Auxílio Funeral deverá ser concedido na forma de prestação de serviço ou em bens;

 

§ 2º - O benefício requerido em caso de morte deve ser prestado imediatamente em serviço, sendo de pronto atendimento, diretamente pelo órgão gestor, ou imediatamente, em parceria como outros órgãos ou instituições, em unidade de plantão 24 horas;

 

Art. 8º - Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender a vítimas de calamidades e enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidade e impactos decorrentes de riscos sociais.

 

Art. 9º - As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos aos campos de saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.

Art. 10 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social do Município:

 

I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

 

II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

 

Parágrafo único - O órgão gestor da política de assistência social deverá encaminhar relatório destes serviços, trimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 11 – Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer informações sobre irregularidades na execução dos beneficiários eventuais para fins de previsão na Lei Orçamentária do Município.

 

Art. 12 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município e da Secretaria Municipal de Promoção Social.

 

Parágrafo único. Os valores do benefício eventual serão estabelecidos e corrigidos anualmente por Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social e homologados por Decreto, observados os valores previstos no orçamento.

 

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 10 de maio de 2013.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

RENAN REZENDE SIQUEIRA

Secretário Municipal de Promoção Social

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 16/2013 de autoria do Executivo Municipal com Emenda Aditiva nº 1 de autoria dos Vereadores Anderson Carvalho Pereira, Fernando Alvarenga Costa e Sandro Francisco de Oliveira Santos

 

[1] § 3º incluído por Emenda Aditiva nº 1 de autoria dos Vereadores Anderson Carvalho Pereira, Fernando Alvarenga Costa e Sandro Francisco de Oliveira Santos


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
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