ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.118, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013

“REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.088/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A provisão de benefícios eventuais que trata o art. 22 da Lei Federal nº 8.742/93-LOAS será regida por esta Lei.

 

Art. 2º. Benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único da Assistência Social-SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

 

§ 1º - Para efeito da concessão destes benefícios, considera-se família o conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto e que possuem vínculos de parentesco ou de afetividade.

§ 2º - O benefício eventual deve integrar à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social e material.

§ 3º - O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual.

§ 4º - É proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.

§ 5º - Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de vulnerabilidade e calamidade pública.

§ 6º - Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante estudo social e/ou parecer, elaborado por Assistente Social, que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais - CRAS e/ou Assistente Social de referência, vinculado ao órgão gestor de Assistência Social, responsável pela concessão dos benefícios eventuais.

 

Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

 

Art. 4º. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional, e será concedido conforme § 6º do art. 2º desta Lei.

 

§ 1º - Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério definido no caput deste artigo o responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais poderá concedê-lo mediante parecer social que justifique a concessão.

§ 2º Os benefícios de transferência de renda como o “Programa Bolsa Família” não serão contabilizados para a concessão de benefício eventual.

 

Art. 5º. São formas de benefícios eventuais:

I - auxílio natalidade;

II - auxílio funeral;

III - aluguel social;

IV - outros benefícios eventuais como cesta básica, almoço ou lanche, documentação, fotografias para documentos, passagens de retorno ao domicílio e para inclusão no mundo do trabalho, mudança e outros, instituídos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que visam atender a necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e situações de calamidade pública.

 

Art. 6º. O benefício eventual na forma de auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

 

§ 1º - O requerimento do auxílio natalidade deve ser realizado até 90 dias após o nascimento.

§ 2º - O auxílio natalidade deve ser concedido até 30 dias após o requerimento.

§ 3º - O benefício eventual, na modalidade de auxílio natalidade, constitui-se na concessão de enxoval para o recém-nascido contendo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, a serem especificados em Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 7º. O benefício eventual na forma de auxílio funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família e se dará de forma indireta.

 

§ 1º - Em caso de ressarcimento de despesa, o benefício funeral se dará respeitando os limites dos valores licitados e vigentes no Município, devendo ser pago até 30 dias após o requerimento.

§ 2º - Para sua concessão a família deverá procurar a Assistência Social imediatamente após o falecimento do seu membro para a comprovação dos requisitos necessários e adoção das medidas legais pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 3º - O auxílio funeral constitui-se na concessão de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxa de sepultamento, colocação de placa de identificação e outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.

§ 4º - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social, que estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de alta complexidade o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral.

§ 5º - Quando se tratar de usuário de Política Municipal de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou morador de rua a Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela concessão do benefício uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer.

 

Art. 8º. O auxílio aluguel social atenderá com valor a ser custeado de até 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo nacional vigente e será concedido às famílias nas seguintes situações:

I - famílias removidas em decorrência de vulnerabilidade social;

II - famílias vítimas de infortúnio público como enchentes, incêndios, desabamentos e outros que tenham sido removidas de áreas sem condições de retorno imediato, comprovadas por laudo técnico do órgão municipal competente;

III - idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais e mórbidas, moradores da zona rural e ribeirinhos, afetados por inclemência do tempo e vulnerabilidade social.

 

§ 1º - O auxílio será concedido às pessoas que se encontrem nas situações excepcionais e temporárias descritas neste artigo, pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis por igual período na forma do regulamento.

§ 2º - Deverá constar no processo de inclusão no benefício:

I - laudo técnico sobre a estrutura física do imóvel ou da área em que se encontra a família e que justifique a sua remoção, assinado por profissionais com registro em conselho específico;

II - laudo técnico social informando a condição sócio-econômica da família, com parecer favorável à concessão do benefício, devidamente assinado por profissional com registro em conselho específico.

 

Art. 9º. Para atendimento de vítimas de calamidade pública poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstituição de sua autonomia.

 

§ 1º - Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

§ 2º - O auxílio em situação de calamidade pública será concedido de forma imediata ou conforme determinado juntamente com a família, a partir do estudo social realizado.

 

Art. 10. O benefício eventual, na forma de cesta básica, constitui-se em uma prestação temporária, destinado às famílias e/ou indivíduos e será concedido quando ocorrerem uma das seguintes situações:

I - desemprego, morte e/ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar;

II - nos casos de emergência e calamidade pública;

III - famílias com crianças e adolescentes, pessoas doentes, ou deficientes ou idosas.

IV - gestante e nutriz.

 

§ 1° - Durante o período que a família e/ou indivíduo estiver recebendo a cesta básica deverá ser incluída nos serviços socioassistenciais existentes na comunidade e vinculado aos programas de capacitação e geração de renda.

§ 2° - As famílias e/ou indivíduos terão direito a receber até 06 (seis) cestas básicas por ano, com periodicidade mensal, com acompanhamento periódico pelo CRAS.

Art. 11. Os itens que comporão a cesta básica serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, mediante Resolução.

 

Art. 12. O benefício auxílio-alimentar destina-se exclusivamente ao pagamento de refeição como almoço ou lanche para as pessoas encaminhadas pela Assistência Social a alguma agência do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS para fins de obtenção de benefícios previdenciários e realização de perícias médicas que demandem longa espera diária no atendimento junto à entidade.

 

§ 1º - A Assistência Social deverá elaborar relatório fundamentado acerca das circunstâncias motivadoras e da necessidade da concessão do benefício eventual de que trata este artigo.

 

§ 2º - Após o retorno, a Assistência Social deverá apresentar relatório atestando o horário de chegada e de saída da agência para fins de comprovação do tempo de espera no atendimento a justificar a concessão do benefício eventual de que trata este artigo.

 

Art. 13. O benefício na forma de auxílio documentação constitui-se na viabilização ao indivíduo da obtenção de documentos pessoais que necessite e que não disponha de condições para obtê-los.

 

§ 1º - O benefício será concedido para a obtenção dos seguintes documentos:

I - primeira e segunda via da Carteira de Identidade;

II - Cadastro de Pessoa Física;

III - segunda via da certidão de nascimento, casamento ou óbito.

§ 2° - A concessão que trata este artigo compreende recolhimento de taxas, emolumentos, autenticações, cópias de documentos e fornecimento de fotografias.

 

Art. 14. O benefício na forma de auxílio passagem será fornecido nas seguintes situações:

I - para encaminhamentos de benefícios previdenciários e perícias médicas, mediante verificação do agendamento;

II - para indivíduos que se encontram em trânsito no município, mediante apresentação de documentos pessoais ou boletim de ocorrência em caso de perda de documentos, cuja concessão se dará através de uma passagem para a cidade mais próxima;

III - outras situações emergenciais mediante avaliação técnica social.

 

Art. 15. A concessão dos benefícios eventuais condiciona-se, além do parecer do Assistente Social e do disposto no art. 4º desta Lei, à apresentação da seguinte documentação:

I - carteira de identidade ou documento de identificação com foto;

II - CPF;

III - comprovante de residência no Município de Córrego Danta (fatura de consumo de energia elétrica, água ou guia de recolhimento do IPTU);

IV - comprovante de renda pessoal;

V - documentação de identificação dos membros familiares menores de 18 anos (certidão de nascimento);

VI - carteira de trabalho devidamente assinada ou comprovante de renda dos membros maiores de 18 anos.

 

Parágrafo único - Na ausência de documento comprobatório de renda o beneficiário deverá declarar seu rendimento em formulário próprio a ser fornecido pela Secretaria de Assistência Social, até mesmo para quem não possui nenhuma renda.

 

Art. 16. Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município:

I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II - a realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

 

Art. 17. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social, mediante Resolução.

 

Parágrafo único - Ao Conselho Municipal de Assistência Social caberá, ainda, estabelecer valores dos benefícios eventuais que não estejam definidos nesta Lei.

 

Art. 18. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais de assistência social.

 

Art. 19. Esta Lei será devidamente regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 20. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 22. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.088/2013.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 31 de outubro de 2013.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:1159990F