ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 009/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Processo Administrativo nº 041/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 009/2026

 

OBJETO: Contratação de apresentação artística musical da dupla “Lippe e Fernando”, para realização de show ao vivo em comemoração ao Dia do Trabalhador, no dia 01 de maio de 2026, destinado aos servidores públicos municipais, como parte da programação comemorativa promovida pela Administração Pública de Ibiá/MG.

 

CONSIDERANDO o DFD apresentado pela Secretaria requisitante, bem como o Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referencia;

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado;

 

CONSIDERANDO que o processo foi devidamente instruído com a documentação comprobatória e os requisitos que demonstram que a contratada possui a habilitação e a qualificação mínimas necessárias para a celebração do contrato, em conformidade com o artigo 72 e respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que a Inexigibilidade de Licitação é a modalidade adequada para a contratação do respectivo objeto in casu, com fulcro no Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos para a contratação;

 

ANTE O EXPOSTO, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026, para Contratação de apresentação artística musical da dupla Lippe e Fernando, para realização de show ao vivo em comemoração ao Dia do Trabalhador, no dia 01 de maio de 2026, destinado aos servidores públicos municipais, como parte da programação comemorativa promovida pela Administração Pública de Ibiá/MG, com a empresa Bezz Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.514.747/0001-56, no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

 

DETERMINO que a Procuradoria Geral do Município lavre o competente contrato ou instrumento equivalente;

 

DETERMINO ainda que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Publique-se

Cumpra-se

 

Ibiá, 10 de abril de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:116BA0C4