ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4628 DE 24/08/2017
LEI Nº 4628 DE 24 DE AGOSTO DE 2017
INCLUI AÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4008, DE 31/10/2013 (LEI PLANO PLURIANUAL 2014/2017), 4529, DE 30/11/2016 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO) PARA 2017 E 4535, DE 15/12/2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA-2017), E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 16/12/2016 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2017, as seguintes ações:
12.365.0401.3.464.000 AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS E MATERIAL PEDAGÓGICO – PAR 2013/6028
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10553 Fonte 146
12.365.0401.3.465.000 AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS E MATERIAL PEDAGÓGICO – PAR 2014/0265
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10554 Fonte 146
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.875,12(Trinta e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e doze centavos) no orçamento municipal do exercício de 2017, com as seguintes dotações orçamentárias:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Sub Unidade.........: 02.15.03 SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIVERSOS |
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12.365.0401.3.464.000 AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS E MATERIAL PEDAGÓGICO – PAR 2013/6028 |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10553 Fonte 146 |
19.937,56 |
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12.365.0401.3.465.000 AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS E MATERIAL PEDAGÓGICO – PAR 2014/0265 |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10554 Fonte 146 |
19.937,56 |
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TOTAL.............................................................. |
39.875,12 |
Art. 3º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art.43§ 1º, inciso lll, a seguinte dotação orçamentária do exercício de 2017:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Sub Unidade.........: 02.15.03 SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIVERSOS |
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12.365.0401.3.473.000 MANUTENÇÃO DOPLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10097 Fonte 146 |
39.875,12 |
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TOTAL............................................................... |
39.875,12 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 24 de agosto de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:11719354